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AtoSeção 1 · Edição 166 · Pág. 7

ATO Nº 7.699, DE 10 DE JUNHO DE 2026

Ministério das ComunicaçõesAgência Nacional de Telecomunicações › Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação › Gerência de Espectro, Órbita e Radiodifusão

Texto integral

ATO Nº 7.699, DE 10 DE JUNHO DE 2026 Processo nº 53500.019887/2026-82. Anui ao uso de equipamentos de telecomunicações pela Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública do Estado de Minas Gerais (SEJUSP-MG), conforme especificações constantes do citado processo. Este Ato entra em vigor na data da publicação deste extrato no Diário Oficial da União. SIDNEY AZEREDO NINCE Superintendente Substituto