ACÓRDÃO Nº 526/2026/ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 526/2026/ANTAQ 1. Processo: 50300.013706/2022-49 2. Interessado: ADM do Brasil Ltda. 3. Relator: Alexandre Florambel 4. Unidades Técnicas: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais (SFC) e Superintendência de Outorgas (SOG) 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam da análise do Relatório Final de Execução de Investimentos (As Built) relativo às intervenções realizadas pela empresa ADM do Brasil Ltda., no âmbito do Contrato de Arrendamento PRES/041-97, especificamente quanto aos investimentos associados à implantação da Moega Ferroviária X e a adequação da área adensada em virtude do 8º Termo Aditivo, executados ao amparo dos Termos de Risco de Investimentos nº 1 e nº 2 (TRI-1 e TRI-2), ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 617, ante as razões expostas pelo Relator, em: 5.1. reconhecer a regularidade da execução dos investimentos e declarar que a variação de 5,83% acima do montante inicialmente projetado, insere-se na esfera de risco atribuída à Arrendatária, não configurando circunstância apta a justificar nova recomposição da equação econômico-financeira do Contrato de Arrendamento PRES/041.97; e 5.2. cientificar o Ministério de Portos e Aeroportos (MPOR), a Autoridade Portuária de Santos (APS) e a empresa ADM do Brasil Ltda. acerca da presente decisão. 6. Data da Reunião: 24 a 26/08/2026 - Virtual. 7. Especificação do quórum: 7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber Vasconcelos, Caio Farias e Alexandre Florambel (Relator). FREDERICO DIAS Diretor-Geral