ACÓRDÃO Nº 528/2026/ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 528/2026/ANTAQ 1. Processo: 50300.027955/2025-64 2. Interessados: Shipmasters International Freight Agenciamento de Frete Ltda. (Denunciante), Pacific International Lines Agência Marítima (Brazil) Ltda. (PIL Brasil), na qualidade de agente no Brasil da transportadora Pacific International Lines (Private) Limited (PIL) 3. Relator: Alexandre Florambel 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais (SFC) 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de pedido de medida cautelar apresentado pela empresa Shipmasters International Freight contra bloqueio (blacklist) motivado por cobrança de sobre-estadia (demurrage) por Pacific International Lines (Private) Limited (PIL) e sua agente no Brasil Pacific International Lines Agência Marítima (Brazil) Ltda. (PIL Brasil), relativo ao BL SHSI40212700, Fatura A-376254, ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 617, ante as razões expostas pelo Relator, em: 5.1. conhecer o pedido de medida cautelar incidental apresentado por Shipmasters International Freight contra bloqueio e retenção de BL em nome da transportadora marítima estrangeira Pacific International Lines (Private) Limited (PIL), relativos ao booking XMMX60646300; 5.2. indeferir o pedido de medida cautelar, considerando que não foram demonstrados os pressupostos fundamentais; 5.3. cientificar os interessados sobre esta decisão; e 5.4. restituir os autos à SFC para concluir a análise de mérito quanto à cobrança de sobre-estadia relativa ao BL master SHSI40212700 e à Fatura A-376254 e para avaliar se houve conduta infracional. 6. Data da Reunião: 24 a 26/08/2026 - Virtual. 7. Especificação do quórum: 7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber Vasconcelos, Caio Farias e Alexandre Florambel (Relator). FREDERICO DIAS Diretor-Geral