ACÓRDÃO Nº 503/2026/ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 503/2026/ANTAQ 1. Processo: 50001.153904/2026-42 2. Interessado: Cidadão 3. Relator: Lima Filho 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas - SOG 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de recurso em 2ª instância referente a Pedido de Acesso à Informação, cujo objeto consiste na disponibilização, em formato aberto e processável, do cadastro de empresas de navegação autorizadas pela Antaq e de suas respectivas frotas, ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 617, ante as razões expostas pelo Relator, em: 5.1. referendar integralmente a Deliberação-DG nº 58/2026, que conheceu do recurso em 2ª Instância (SEI nº 2993117) e, no mérito, negou-lhe provimento, mantendo o núcleo decisório do Despacho SOG SEI nº 2991506 e dos Despachos GOA SEI nº 2986959 e SON SEI nº 2981754, com fundamento no art. 13, inciso III, do Decreto nº 7.724, de 2012; e 5.2. cientificar o interessado acerca da presente decisão. 6. Data da Reunião: 24 a 26/08/2026 - Virtual. 7. Especificação do quórum: 7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho (Relator), Alber Vasconcelos, Caio Farias e Alexandre Florambel). FREDERICO DIAS Diretor-Geral