ACÓRDÃO Nº 509/2026/ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 509/2026/ANTAQ 1. Processo: 50300.016314/2026-65 2. Interessado: Empresa Maranhense de Administração Portuária (EMAP) 3. Relator: Alber Vasconcelos 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de pedido de medida cautelar com vistas a estabelecer, em caráter provisório, a aplicação de valor contratual de referência em contrato de uso público continuado, ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 617, ante as razões expostas pelo Relator, em: 5.1. conhecer do pedido de medida cautelar (SEI 2962223), formulado pela Empresa Maranhense de Administração Portuária - EMAP, eis que atendidos os pressupostos para sua admissibilidade; 5.2. declarar a perda de objeto do pedido de medida cautelar (SEI 2962223), considerando-se as decisões tomadas por esta Antaq nas Deliberações-DG nº 53/2026 (SEI 2978865) e nº 54/2026 (SEI 2978901), as quais foram, posteriormente, referendadas pelo Acórdão nº 471-2026-ANTAQ (SEI 2988862); 5.3. arquivar os presentes autos; e 5.4. comunicar a interessada acerca da presente decisão. 6. Data da Reunião: 24 a 26/08/2026 - Virtual. 7. Especificação do quórum: 7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator), Caio Farias e Alexandre Florambel. FREDERICO DIAS Diretor-Geral