ACÓRDÃO Nº 512/2026/ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 512/2026/ANTAQ 1. Processo: 50300.006891/2026-49 2. Interessado: Petrobras Transporte S.A. - Transpetro 3. Relator: Caio Farias 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de proposta de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - TAC a ser firmado entre a Antaq e a compromissária Petrobras Transporte S.A. - Transpetro, como medida alternativa à sanção administrativa referente à Deliberação PAS nº 14/2026/GREST/SFC, ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 617, ante as razões expostas pelo Relator, em: 5.1. aprovar a proposta de celebração de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - TAC (SEI nº 2960241) a ser firmado entre a Antaq e a compromissária Petrobras Transporte S.A. - Transpetro; 5.2. delegar o acompanhamento do TAC à Gerência Regional de Santos, na qualidade de autoridade julgadora de nível hierárquico inferior; 5.3. determinar à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais a abertura de processo apartado, a este relacionado, para assinatura do TAC e o seu respectivo acompanhamento pela Gerência Regional de Santos; e 5.4. cientificar a interessada acerca da presente decisão. 6. Data da Reunião: 24 a 26/08/2026 - Virtual. 7. Especificação do quórum: 7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber Vasconcelos, Caio Farias (Relator) e Alexandre Florambel. 7.2. Diretor que alegou impedimento: Alexandre Florambel. FREDERICO DIAS Diretor-Geral