ACÓRDÃO Nº 516/2026/ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 516/2026/ANTAQ 1. Processo: 50300.014993/2026-38 2. Interessado: Maroalta Logística Internacional Ltda. 3. Relator: Caio Farias 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de denúncia, com pedido de medida cautelar, formulada por Maroalta Logística Internacional Ltda. (CNPJ nº 44.767.974/0001-70) contra Clia Pouso Alegre - Armazéns Gerais Sul das Gerais S.A. (CNPJ nº 18.171.483/0001-52), por suposta cobrança ilegal de armazenagem e demais sanções impostas à denunciante durante o período de fiscalização aduaneira, ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 617, ante as razões expostas pelo Relator, em: 5.1. declarar a extinção do processo por perda de objeto, com fundamento no art. 52 da Lei nº 9.784/1999, porquanto exaurida sua finalidade; 5.2. notificar o interessado acerca da presente decisão; e 5.3. arquivar os presentes autos. 6. Data da Reunião: 24 a 26/08/2026 - Virtual. 7. Especificação do quórum: 7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber Vasconcelos, Caio Farias (Relator) e Alexandre Florambel. FREDERICO DIAS Diretor-Geral