ACÓRDÃO Nº 517/2026/ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 517/2026/ANTAQ 1. Processo: 50300.015304/2026-11 2. Interessado: BM Navegações Ltda. EPP 3. Relator: Caio Farias 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do recurso administrativo interposto por BM Navegações Ltda., inscrita no CNPJ nº 18.773.335/0001-08, em face do Acórdão nº 96-2026-ANTAQ, ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 617, ante as razões expostas pelo Relator, em: 5.1. não conhecer do recurso interposto em face da decisão proferida no Acórdão nº 96-2026-ANTAQ, com fundamento no art. 73 da Resolução-Antaq nº 3.259/2014, posto que não cabe recurso de decisão definitiva prolatada pela autoridade recursal competente; 5.2. cientificar a interessada acerca da presente decisão; e 5.3. arquivar os presentes autos. 6. Data da Reunião: 24 a 26/08/2026 - Virtual. 7. Especificação do quórum: 7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber Vasconcelos, Caio Farias (Relator) e Alexandre Florambel. 7.2. Diretor que alegou impedimento: Alexandre Florambel. FREDERICO DIAS Diretor-Geral