ACÓRDÃO Nº 521/2026/ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 521/2026/ANTAQ 1. Processo: 50300.017212/2026-67 2. Interessado: Companhia Docas do Rio de Janeiro - PortosRio 3. Relator: Caio Farias 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais (SFC) 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de procedimento de procedência da Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais (SFC) submetido à apreciação desta Diretoria Colegiada, em razão da medida administrativa cautelar aplicada à Companhia Docas do Rio de Janeiro - PortosRio, no âmbito do Auto de Infração nº 007572-8 (SEI nº 2982505), consistente na imediata suspensão e interdição das atividades de desmonte, remoção, retirada ou alienação de bens integrantes das estruturas do antigo Terminal da Valesul e dos trilhos da antiga linha do Sepetiba Tecon, no Porto Organizado de Itaguaí/RJ, ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 617, ante as razões expostas pelo Relator, em: 5.1. acusar a ciência da medida cautelar de interdição das atividades, sem qualquer providência quanto à alteração do mencionado ato, uma vez que, além de conveniente e oportuna, preenche todos os requisitos de validade, bem como foi aplicada em observância ao previsto no art. 13 e seguintes, da Resolução Antaq nº 3.259, de 30 de janeiro de 2014; e 5.2. retornar os presentes autos à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais (SFC), ressaltando acerca da necessidade de se prosseguir com a instrução do processo nº 50300.009850/2026-12. 6. Data da Reunião: 24 a 26/08/2026 - Virtual. 7. Especificação do quórum: 7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber Vasconcelos, Caio Farias (Relator) e Alexandre Florambel. FREDERICO DIAS Diretor-Geral