ACÓRDÃO Nº 522/2026/ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 522/2026/ANTAQ 1. Processo: 50300.027285/2024-03 2. Interessado: Porto do Recife S.A. 3. Relator: Caio Farias 4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de pedido de prorrogação de prazo do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - TAC nº 13/2026/GRERE/SFC (SEI nº 2914259), celebrado entre esta Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) e a empresa Porto do Recife S.A. (Compromissária), com a interveniência da Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis de Pernambuco - Cesportos-PE, ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 617, ante as razões expostas pelo Relator, em: 5.1. autorizar a novação do TAC nº 13/2026/GRERE/SFC (SEI nº 2914259), celebrado entre a Antaq e a compromissária Porto do Recife S.A., com a interveniência da Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis de Pernambuco - Cesportos/PE, com os ajustes indicados no Voto AST-D4 (SEI nº 2995929); e 5.2. cientificar a Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis de Pernambuco - Cesportos/PE e a interessada acerca da presente decisão. 6. Data da Reunião: 24 a 26/08/2026 - Virtual. 7. Especificação do quórum: 7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber Vasconcelos, Caio Farias (Relator) e Alexandre Florambel. 7.2. Diretor que alegou impedimento: Alexandre Florambel. FREDERICO DIAS Diretor-Geral