ACÓRDÃO Nº 523/2026/ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 523/2026/ANTAQ 1. Processo: 50300.030428/2025-37 2. Interessados: Autoridade Portuária de Santos (APS) e outros 3. Relator: Caio Farias 4. Unidade Técnica: Superintendência de Regulação 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da análise de recurso de reconsideração (SEI 2772695), com pedido de efeito suspensivo, interposto pela Autoridade Portuária de Santos S.A. - APS em face do Acórdão nº 559-2025-ANTAQ (SEI nº 2660029), posteriormente mantido pelo Acórdão nº 705-2025-ANTAQ (SEI nº 2718866), especificamente quanto à determinação de aplicação de desconto linear de 34,6% às modalidades tarifárias da Tabela III do Porto Organizado de Santos, ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 617, ante as razões expostas pelo Relator, em: 5.1. conhecer do recurso de reconsideração interposto pela Autoridade Portuária de Santos S.A. - APS em face do Acórdão nº 559-2025-ANTAQ, mantido pelo Acórdão nº 705-2025-ANTAQ, eis que presentes os requisitos de admissibilidade previstos na Resolução Antaq nº 66, de 2022, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se integralmente o teor da decisão recorrida; 5.2. indeferir o pedido de recomposição dos valores faturados pela Autoridade Portuária de Santos S.A. - APS em decorrência da aplicação do desconto estabelecido no Acórdão nº 559-2025-ANTAQ, sem prejuízo da apuração das compensações regulatórias eventualmente cabíveis no âmbito do Processo nº 50300.020891/2024-90; e 5.3. cientificar as interessadas acerca da presente deliberação. 6. Data da Reunião: 24 a 26/08/2026 - Virtual. 7. Especificação do quórum: 7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber Vasconcelos, Caio Farias (Relator) e Alexandre Florambel. FREDERICO DIAS Diretor-Geral