RESOLUÇÃO-RE Nº 1.145, DE 24 DE MARÇO DE 2026(*)

RESOLUÇÃO-RE Nº 1.145, DE 24 DE MARÇO DE 2026(*) A GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve: Art. 1º Adotar as medidas preventivas constantes no ANEXO. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. RENATA DE LIMA SOARES ANEXO 1. Empresa: DESCONHECIDA - CNPJ: DESCONHECIDO Produto - (Lote): HIDRATANTE 100% ROSA MOSQUETA BELEZA DA FLORESTA(TODOS); ESFOLIANTE CORPORAL 100% DOLOMITA BELEZA DA FLORESTA(TODOS); ESFOLIANTE FACIAL 100% MULATEIRO BELEZA DA FLORESTA(TODOS); MÁSCARA FACIAL 100% MULATEIRO BELEZA DA FLORESTA(TODOS); SABONETE FACIAL 100% MULATEIRO BELEZA DA FLORESTA(TODOS); SERUM FACIAL CONCENTRADO MULATEIRO BELEZA DA FLORESTADA(TODOS). Tipo de Produto: Cosmético Expediente nº: 0238032/26-3 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Apreensão Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso Motivação: Considerando a fabricação e comercialização de produto cosmético sem registro sanitário por empresa DESCONHECIDA sem autorização de funcionamento infringindo os arts 2º e 12 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976, e tendo em vista o previsto nos arts 6º e 7º da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976. ......................................... 2. Empresa: VERZZON FRAGRANCE INDUSTRIA E COMERCIO DE ESSENCIAS LTDA - CNPJ: 40259542000106 Produto - (Lote): SANEANTES DA MARCA "VERZZON FRAGRANCE" (TODOS); Tipo de Produto: Saneantes Expediente nº: 0252015/26-0 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Apreensão Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso Motivação: Considerando a comercialização, exposição à venda e fabricação dos produtos sem registro por empresa sem autorização de funcionamento para a fabricação infringindo os arts. 2º e 12 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976 e tendo em vista o previsto nos art. 6º e inciso I do art. 67 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976 e inciso XV do art. 7º da Lei 9782, de 26 de janeiro de 1999. ......................................... 3. Empresa: CIN - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - CNPJ: 02918015000169 Produto - (Lote): TODOS OS PRODUTOS SANEANTES(TODOS); Tipo de Produto: Saneantes Expediente nº: 0209660/26-9 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Recolhimento Suspensão - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso Motivação: Considerando o descumprimento da Resolução RDC nº 47, de 25 de outubro de 2013, que aprova o Regulamento Técnico de Boas Práticas de Fabricação para Produtos Saneantes; e o descumprimento do inciso I, do Art. 52, da Lei 6360/76, identificados durante inspeção sanitária, realizada no período de 23/02/2026 a 27/02/2026, conforme descrito no Relatório de Inspeção, e tendo em vista o previsto no art. 5º da citada resolução e no art. 7º e inciso I do art. 67 da Lei n.º 6.360/1976. ......................................... 4. Empresa: DESCONHECIDA - CNPJ: DESCONHECIDO Produto - (Lote): TODOS OS COSMÉTICOS MARCA SPUMART SABOARIA ARTESANAL(TODOS); Tipo de Produto: Cosmético Expediente nº: 0248385/26-8 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Apreensão Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso Motivação: Considerando a comercialização/exposição à venda/fabricação dos produtos cosméticos sem registro por empresa sem autorização de funcionamento para a fabricação infringindo os arts. 2º e 12 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976 e tendo em vista o previsto nos art 6º e inciso I do art. 67 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976 e inciso XV do art. 7º da Lei 9782, de 26 de janeiro de 1999. ......................................... * Republicada por incorreção no original, publicado no Diário Oficial da União nº 57, de 25 de março de 2026, Seção 1, pág. 174.