Despacho de 31 de agosto de 2026-CGRS

Despacho de 31 de agosto de 2026-CGRS O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso de suas atribuições legais, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos da Ação Civil Coletiva nº 0010516-28.2025.5.03.0153, proveniente da 2ª Vara do Trabalho de Varginha/MG, transitada em julgado em 14 de maio de 2026, considerando o Parecer nº 00268/2026/CONJUR-MTE/CGU/AGU (SEI nº 9592162) e com fundamento na Análise Técnica nº 2005 (SEI nº 9633715), resolve ANOTAR, no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais - CNES, a exclusão da categoria das indústrias de laticínios e produtos derivados da representação do SINALSUL - Sindicato Intermunicipal das Indústrias de Alimentação, Panificação, Confeitaria e de Massas Alimentícias do Sul de Minas, CNPJ nº 25.631.607/0001-09, cuja representação compete exclusivamente ao SILEMG - Sindicato da Indústria de Laticínios e Produtos Derivados no Estado de Minas Gerais, CNPJ nº 16.620.494/0001-47, observada a exceção do município de Uberaba reconhecida na decisão judicial, preservadas as demais parcelas de representação não alcançadas pela decisão judicial. ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI