Despacho Nº 183/2025

Despacho Nº 183/2025 Destino: Arquivamento Assunto: Defesa do Consumidor: Averiguações Preliminares de Irregularidades e Condutas infrativas. Representado(a): Atento Brasil S/A. EMENTA: Averiguação Preliminar. Vulnerabilidade de segurança pela Atento Brasil S/A. Arquivamento do feito, por exaurimento de finalidade, nos termos do art. 52 da Lei nº 9.784, de 1999, sem prejuízo da reapreciação do assunto caso surjam novos elementos. Considerando o exaurimento da finalidade do procedimento e a inexistência de elementos que justifiquem a continuidade da apuração, acolho as razões expressas na Nota Técnica 40 (32763709), as quais passam a integrar a presente decisão, e determina-se, com amparo no art. 52 da Lei nº 9.784, de 1999, o ARQUIVAMENTO da presente Averiguação Preliminar, sem prejuízo de sua reapreciação caso surjam novos elementos, considerando a continuidade do exercício do poder de polícia administrativa. DANIEL AMARAL NUNES CARNAÚBA Diretor