ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF09 Nº 26, DE 31 DE AGOSTO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF09 Nº 26, DE 31 DE AGOSTO DE 2026 Autoriza a empresa mencionada a operar como REDEX O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 9ª REGIÃO FISCAL, com a competência estabelecida pelo § 2º do art. 3º da IN SRF nº 114, de 31 de dezembro de 2001, e à vista do que consta do processo nº 10906.160759/2025-67, declara: Art. 1º Ficam autorizadas a operar como Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação - REDEX, pelo prazo de 1(um) ano, as instalações localizadas na Av. Renault, 1305 - São Jose dos Pinhais - PR, administradas pela empresa TLOG TRANSPORTES S.A., CNPJ sob nº 11.227.828/0010-94. Art. 2º O recinto com área de 21.668,65 m2, posição georreferenciada central -25.531042, -49.113238, será de uso coletivo, com serviço de fiscalização aduaneira prestada em caráter permanente. Art. 3º Para utilização no SISCOMEX, o recinto receberá o código 9.99.27.01, ficará sob a jurisdição da Alfândega da Receita Federal do Brasil de Curitiba (PR), e poderá estabelecer rotinas operacionais necessárias ao controle aduaneiro. Art. 4º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União. MÁRCIO LUIZ ZAMIAN