DESPACHO MEC DE 31 DE AGOSTO DE 2026

DESPACHO MEC DE 31 DE AGOSTO DE 2026 Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme os fundamentos aduzidos no Parecer nº 00780/2026/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 27 de agosto de 2026, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo o Parecer CNE/CES nº 393/2026, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, que, em virtude de decisões judiciais transitadas em julgado, exaradas no Cumprimento de Sentença nº 5012840-59.2021.4.02.5001/ES, em trâmite na 4ª Vara Federal Cível de Vitória/ES, e na Ação Civil Pública nº 011635-95.2012.4.02.5001, cuja força executória foi atestada, respectivamente, pelo Parecer de Força Executória nº 00341/2026/COREPPNE/PRU2R/PGU/AGU e pelo Parecer de Força Executória nº 00309/2026/COREPPNE/PRU2R/PGU/AGU, ambos oriundos da Procuradoria-Regional da União da 2ª Região, que declarou, para todos os fins e efeitos, que Roseneli Felipe Borges Calenzani e Geruzia Luzia Baldotto Demoner integralizaram as cargas horárias e os respectivos componentes estabelecidos no histórico escolar, bem como concluíram o curso superior de Administração, bacharelado, com habilitação em Recursos Humanos, ministrado pela Faculdade de Ciências Humanas de Vitória - Favix, mantida pelo Instituto de Ensino Superior Professor Nelson Abel de Almeida, conforme consta dos Processos nº 00732.001913/2021-11 e nº 00732.003040/2026-96. Min. LEONARDO OSVALDO BARCHINI ROSA