PORTARIA MCOM Nº 23.605, de 28 de AGOSTO de 2026

PORTARIA MCOM Nº 23.605, de 28 de AGOSTO de 2026 O DIRETOR DE RADIODIFUSÃO PRIVADA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 2º do artigo 502 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 1º de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União do dia 5 de junho de 2023, que consolidou a Portaria nº 141, de 22 de julho de 2020, e tendo em vista o que consta do Processo nº 53115.032535/2025-85, resolve: Art. 1º Homologar a operação efetuada pela Sistema TV Paulista Ltda, inscrita no CNPJ nº 03.822.583/0001-24, executante do serviço de retransmissão de televisão, mediante a utilização do canal 49 (quarenta e nove), digital, em caráter primário, vinculado ao Fistel nº 50408962712, no município de Goiânia, estado de Goiás, consistente na alteração da geradora cedente da sua programação, que passará a ser Eldorado Sistema de Televisão Ltda, inscrita no C.N.P.J. nº 05.004.523/0001-20, concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Pindamonhangaba, estado de São Paulo. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Whendell Pereira de Souza