Deliberação ANTT Nº 253, DE 28 DE AGOSTO DE 2026

Deliberação ANTT Nº 253, DE 28 DE AGOSTO DE 2026 A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DG - 037, de 24 de agosto de 2026, e no que consta do processo nº 50500.001701/2025-60, delibera: Art. 1º Fica aprovada a 6ª Revisão Extraordinária da Agenda Regulatória do biênio 2025/2026. Art. 2º Ficam alterados os cronogramas dos projetos: I - "Programa de Exploração da Rodovia - Padronização de Escopo e de Parâmetros Técnicos e de Desempenho", do Eixo Temático 2; e II - "Revisão da Política Nacional de Piso Mínimo de Frete", do Eixo Temático 5. Art. 3º A Deliberação nº 457, de 14 de novembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 19 de novembro de 2024, Seção 1, que passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 2º ... V - suprimido;" (NR) "Art. 3º ... II - suprimido; ... " (NR) "Art. 6º ... VIII - "Reformulação das regras do CIOT conforme Lei Nº 15.485, de 5 de agosto de 2026"; e IX - "Adequação da Resolução ANTT 5.982, de 23 de junho de 2022 à Lei 15.485, de 5 de agosto de 2026". "(NR) Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. FELIPE FERNANDES QUEIROZ Diretor-Geral substituto