Deliberação ANTT Nº 257, DE 28 DE AGOSTO DE 2026

Deliberação ANTT Nº 257, DE 28 DE AGOSTO DE 2026 A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DAA - 043, de 24 de agosto de 2026, e no que consta do processo nº 50505.045189/2025-13, delibera: Art. 1º Fica conhecido o recurso administrativo interposto pela empresa Rota do Sol Transportes e Turismo Ltda., CNPJ nº 03.103.551/0001-79, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a Deliberação nº 195, de 3 de julho de 2026, que indeferiu o requerimento de anuência prévia para transferência do serviço de transporte rodoviário interestadual semiurbano de passageiros da ligação Novo Gama/GO - Brasília/DF, Prefixo 12.5026-70, da empresa Rota do Sol Transportes e Turismo Ltda., para a empresa Maximus Transporte Escolar e Turismo Ltda., CNPJ nº 09.452.016/0001-00. Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. FELIPE FERNANDES QUEIROZ Diretor-Geral substituto