Deliberação ANTT Nº 258, DE 28 DE AGOSTO DE 2026

Deliberação ANTT Nº 258, DE 28 DE AGOSTO DE 2026 A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DAA - 042, de 24 de agosto de 2026, e no que consta do processo nº 50505.033592/2026-81, delibera: Art. 1º Fica instaurado o Procedimento de Negociação e Solução de Controvérsias formulado pela VIA 040 - Concessionária BR-040 S.A., nos termos dos arts. 10 e 14 da Instrução Normativa Conjunta nº 1, de 21 de dezembro de 2023. Parágrafo único. O Procedimento tem por objeto o encontro de contas do encerramento por relicitação do Contrato de Concessão do sistema rodoviário BR-040/DF/GO/MG, celebrado com base no Edital de Concessão nº 006/2013. Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. FELIPE FERNANDES QUEIROZ Diretor-Geral substituto