PORTARIA GM/MPO Nº 380, DE 31 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA GM/MPO Nº 380, DE 31 DE AGOSTO DE 2026 Adequa os limites de movimentação e empenho, e a contenção de gastos, constantes do Anexo I do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, e alterações posteriores, no que concerne à Advocacia-Geral da União e ao Ministério das Cidades. O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, tendo em vista o disposto no art. 11, inciso I, alíneas "a" e "c", do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, e alterações posteriores, resolve: Art. 1º Adequar os limites de movimentação e empenho, e a contenção de gastos, constantes do Anexo I do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, e alterações posteriores, no âmbito da Advocacia-Geral da União e do Ministério das Cidades, na forma dos Anexos I e II desta Portaria. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. BRUNO MORETTI ANEXO IREDUÇÃO DO LIMITE DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO E DA CONTENÇÃO DE GASTOS (Anexo I do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026) Órgãos/Unidades Orçamentárias Limites de movimentação e empenho estabelecidos Contenção de gastos estabelecida (G=C+D) DPD Total (A) Até setembro (B) Até novembro (C) Até dezembro (D=E+F) Contenção Conjugada (E) Bloqueio LC 200 (F) Limitação de empenho e movimentação RP 2 0 0 0 33.000.000 33.000.000 0 33.000.000 63000 Advocacia-Geral da União 0 0 0 33.000.000 33.000.000 0 33.000.000 RP 3 18.562.500 26.299.558 33.000.000 0 0 0 33.000.000 56000 Ministério das Cidades 18.562.500 26.299.558 33.000.000 0 0 0 33.000.000 TOTAL REDUZIDO 18.562.500 26.299.558 33.000.000 33.000.000 33.000.000 0 66.000.000 ANEXO IIAMPLIAÇÃO DO LIMITE DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO E DA CONTENÇÃO DE GASTOS (Anexo I do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026) Órgãos/Unidades Orçamentárias Limites de movimentação e empenho estabelecidos Contenção de gastos estabelecida (G=C+D) DPD Total (A) Até setembro (B) Até novembro (C) Até dezembro (D=E+F) Contenção Conjugada (E) Bloqueio LC 200 (F) Limitação de empenho e movimentação RP 2 18.562.500 26.299.558 33.000.000 0 0 0 33.000.000 63000 Advocacia-Geral da União 18.562.500 26.299.558 33.000.000 0 0 0 33.000.000 RP 3 0 0 0 33.000.000 33.000.000 0 33.000.000 56000 Ministério das Cidades 0 0 0 33.000.000 33.000.000 0 33.000.000 TOTAL AMPLIADO 18.562.500 26.299.558 33.000.000 33.000.000 33.000.000 0 66.000.000