Edital

13.10.É de inteira responsabilidade da pessoa examinanda a interpretação deste Edital, bem como o acompanhamento da publicação dos atos, dos editais, das instruções e dos comunicados publicados no Diário Oficial da União e/ou divulgados na internet, nos sítios eletrônicos da FGV, https://conhecimento.fgv.br/exames/enac/4exame, e do CNJ, https://www.cnj.jus.br/corregedoriacnj/exame-nacional-dos-cartorios-enac/, ao longo do período em que o exame será realizado, não podendo deles alegar desconhecimento ou discordância. 13.11.A pessoa examinanda poderá obter informações gerais referentes ao ENAC por meio do telefone 0800 591 3078 ou pelo e-mail enac@fgv.br. 13.12.A qualquer tempo, poderá ser anulada a inscrição da pessoa examinanda, se for verificada falsidade e/ou irregularidade nas declarações e/ou nos documentos apresentados. 13.13.Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Exame, considerando as normas legais de regência específica, notadamente as Resoluções CNJ nº 696/2026 e o Provimento CNJ nº 184/2024. 13.14.A FGV poderá enviar, quando necessário, comunicação pessoal dirigida à pessoa examinanda, por e-mail ou pelos Correios, sendo de exclusiva responsabilidade da pessoa examinanda a manutenção ou a atualização de seu correio eletrônico e a informação de seu endereço completo e correto na solicitação da inscrição. 13.15.A inscrição e a participação no certame implicarão o tratamento de seus dados pessoais de nome, número de inscrição, número e origem do documento de identidade, digital, data de nascimento, número de CPF, local, endereço, data, sala e horário da prova, telefone, e-mail e/ou outra informação pertinente e necessária (como a indicação de ser destro ou canhoto, a solicitação de atendimento especial para pessoa com deficiência e as solicitações e comprovações para a participação como pessoa negra, indígena, quilombola ou com deficiência ou ainda a concessão de benefícios de isenção de inscrição). 13.15.1.A finalidade do tratamento dos dados pessoais listados acima está correlacionada à organização, ao planejamento e à execução do Exame Nacional dos Cartórios - ENAC. 13.15.2.As principais bases legais para o tratamento dos dados pessoais da examinanda e do examinando serão, sem prejuízo de outras que eventualmente se façam necessárias e estejam amparadas na Lei Federal nº 13.709/2018: o cumprimento de obrigação legal ou regulatória (em relação ao art. 37, incisos II e VIII, da Constituição Federal de 1988), o qual prevê que a investidura em cargos públicos, inclusive estaduais, depende de aprovação em concurso público; b)a execução de contrato entre o CNJ e a FGV para os fins de condução do certame; e c)a garantia da lisura e prevenção à fraude nos concursos públicos e exames. 13.16.Quaisquer alterações nas regras fixadas neste Edital serão realizadas por meio de edital de retificação. Min. BENEDITO GONÇALVES Presidente da Comissão do Exame 4º EXAME NACIONAL DOS CARTÓRIOS - ENAC - 2026.2 ANEXO I - CONTEÚDO PROGRAMÁTICO Em todas as matérias, deverão ser considerados os enunciados de súmulas, sejam eles vinculantes ou não, recursos repetitivos e entendimento jurisprudencial dominante dos Tribunais Superiores. DIREITO NOTARIAL E REGISTRAL 1. Regime jurídico dos serviços notariais e de registro. 1.1. Aspectos administrativos, trabalhistas, fiscais e previdenciários. 1.2. Responsabilidade civil, penal e disciplinar. 1.3. Fiscalização dos serviços. 1.4. Emolumentos: natureza jurídica e normas aplicáveis. 1.5. Independência do Notário e Registrador no gerenciamento da Serventia. 1.6. Papel do Notário e Registrador na Desjudicialização. 1.7. Disciplina Constitucional da Atividade Notarial e Registral. 1.8. Conselho Nacional de Justiça e a Atividade Notarial e Registral. 1.9. Mediação, Conciliação e Arbitragem. 2. História dos serviços notariais e de registro no Brasil. 2.1. Histórico da legislação. Sistema de transcrição. Sistema de matrículas. 2.2. Evolução nas técnicas de escrituração dos atos. 3. Organização, administração e execução dos serviços notariais e de registro. 3.1. Princípios norteadores. 3.2. Competência material e territorial nas diferentes especialidades. 3.3. Escrituração dos livros e expedição de documentos. Gestão documental: conservação, gerenciamento eletrônico de documentos e microfilmagem. 3.4. Documentos eletrônicos. Assinatura eletrônica. Escrituração. Transmissão de dados. Centrais de serviços eletrônicos compartilhados e responsabilizações à vista do Direito Fundamental à Proteção de Dados Pessoais e à LGPD. 3.5. Publicidade. Certidões, cópias de documentos e informações por outros meios. Restrições à publicidade. 3.6. Execução e fiscalização dos atos: legislação e normas. 3.7. Procedimento de dúvida. Pedido de providências. Reclamação. 3.8. Decisões e atos normativos no âmbito do Conselho Nacional de Justiça. 3.9. Convenção da Apostila de Haia (Decreto nº 8.660/2016) e Resolução nº 228/2016 do Conselho Nacional de Justiça. 3.10. Declaração sobre operação imobiliária (DOI) à Receita Federal. 3.11. Provimento 149/2023 (Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça - Foro Extrajudicial (CNN/ CN/CNJ-Extra). 3.12. Resolução CNJ 583 de 26/09/2024 - Traslado de certidões de registro civil de pessoas naturais emitidas no exterior. 4. Tabelionato de Notas. 4.1. O Tabelião de Notas. 4.2. Livros e Arquivos. 4.3. Impressos de Segurança. 4.4. Lavratura dos Atos Notariais. Documentos apresentados e arquivados. 4.5. Escrituras Públicas. 4.6. Escrituras de União Estável, Separação, Divórcio, Inventário e Partilha. Inventariante. Inventário cumprindo Testamento. 4.7. Erro material. Ret/rat. Ata retificadora. "Em tempo". 4.8 Escritura "sem efeito". Ato incompleto. Ato "não subscrito". 4.9. Atas Notariais. 4.10. Testamentos. Espécies. Revogação. Testamento Vital (DAV). 4.11. Procurações. Substabelecimentos. Revogações. Renúncias. 4.12. Papel de Segurança. Traslados e Certidões. 4.13. Sinal Público. 4.14. Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC (Centrais de Escrituras Públicas e Procurações - CEP; Registro Central de Testamento online - RCTO; Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários - CESDI, Central de Sinal Público - CNSIP). 4.15. Cópias e Autenticações. 4.16. Reconhecimento de Firmas - semelhança e autenticidade. 4.17. Serviços Notariais Eletrônicos. E-not. Certificado Digital Notarizado. 4.18. Usucapião Extrajudicial. Atas notariais para fins de usucapião. 4.19. Adjudicação Compulsória. Atas Notariais para fins de adjudicação. 4.20. Novo Marco Legal das Garantias (Lei nº. 14.711/2023). 4.21. Da negociação e da cessão de precatórios ou créditos e do aprimoramento das regras relativas a serviços notariais (Lei nº. 14.711/2023). 5. Tabelionato de Protesto. 5.1. Protesto notarial. Aspectos jurídicos e função econômica. 5.2. Apresentação, distribuição e providências iniciais. 5.3. Competência. 5.4. Qualificação dos títulos e outros documentos de dívida. 5.5. Procedimento. 5.6. Lavratura do protesto. 5.7. Averbações. 5.8. Publicidade e suas restrições. 5.9. Escrituração dos atos e gestão documental. 5.10. CENPROT - Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados dos Tabeliães de Protesto. 5.11. Títulos e documentos de dívida passíveis de protesto. 5.12. Procedimento do protesto. Competência e atribuições. Ordem dos serviços. Distribuição. Apresentação e protocolização. Prazos. Intimação. Desistência e sustação de protesto. Pagamento. Registro do Protesto. Averbações e cancelamento. Certidões e informações do protesto. Livros e arquivos. Emolumentos. 5.13. Qualificação dos títulos e outros documentos de dívida. 5.14. Protesto para fins falimentares. 5.15. Protesto facultativo e necessário. 5.16. Motivos do protesto: por falta de pagamento, por falta de aceite e por falta de devolução. 5.17. Lei nº 9.492/97. 5.18. Protesto das Certidões da Dívida Ativa. 5.19. Da solução negocial prévia ao protesto, das medidas de incentivo à renegociação de dívidas protestadas e do aprimoramento das regras sobre protestos. (Lei nº. 14.711/2023). 6. Registro de Imóveis. 6.1. Atos próprios - registro, averbação, anotações. Atos de aquisição, modificação e extinção dos direitos reais imobiliários e inscrição de vicissitudes e gravames que pesem sobre a coisa e/ou titulares de direitos inscritos. 6.2. Títulos formais - escrituras públicas (inclusive as lavradas em consulados brasileiros), instrumentos particulares, atos autênticos de países estrangeiros, títulos de extração judicial (cartas de sentença, formais de partilha, adjudicações, certidões, mandados etc.), contratos ou termos administrativos. Requisitos e formalidades. 6.3. Publicidade da situação jurídica dos bens, de restrições ou limitações de direitos inscritos. Informações, certidões (inteiro teor, resumo, relatório, quesitos) extraídas por meio datilográfico, reprográfico e digital. LGPD e os dados registrais. 6.4. A Matrícula e conceito jurídico de bem imóvel - debates doutrinários e direito comparado. Princípios Registrais. A garantia da propriedade e a ordem econômica na Constituição de 1988. Publicidade no sistema do Código Civil de 2002. A relação entre Registros Públicos e os fundamentos do Estado Constitucional de 1988. Registros Públicos e Dignidade da Pessoa Humana. Registros Públicos e Liberdade. Registros Públicos e Estado de Direito. Registros Públicos e Democracia. Registros Públicos e Separação dos Poderes. Registros Públicos e Direitos Fundamentais. Registros Públicos e Segurança Jurídica. Retificações, restaurações e suprimentos. 6.5. Competência, legislação e normas administrativas aplicáveis, atribuições, escrituração, ordem dos serviços, publicidade, conservação e responsabilidade. 6.6. Princípios informativos. 6.7. Livros e classificadores. 6.8. Atos, fatos e negócios jurídicos inscritíveis. 6.9. Prenotação, qualificação e suscitação de dúvida. Qualificação registral - limites, autonomia e independência jurídica do registrador. Exame e verificação de partes, objeto, fatos, atos ou negócios inscritíveis e elementos constantes do Registro. Decisão de registração e produção dos efeitos jurídicos e denegação da inscrição - fundamentação e recursos cabíveis. O processo de dúvida e seus recursos. 6.10. Parcelamento do solo urbano. Lei n° 6.766/1979. 6.11. Regularização fundiária urbana e rural. Lei nº. 13.465/2017 e Lei n° 11.952/2009. 6.12. Incorporação imobiliária, patrimônio de afetação, convenção, instituição e especificação de condomínio edilício. 6.13. Usucapião judicial e extrajudicial. 6.14. Alienação fiduciária de coisa imóvel. 6.15. Imóveis rurais e legislação agrária. Georreferenciamento. Lei nº. 10.267/2001. Prazos obrigatoriedade do levantamento georreferenciamento. Sistema Gestão Fundiária (SIGEF). 6.16. Noções gerais de documentos eletrônicos e informática aplicados ao Registro de Imóveis. Assinatura e Certificação Digital. Sistema de Registro de Imóveis Eletrônico (SREI). Operador Nacional do Sistema de Registro de Imóveis Eletrônico (ONR). Centrais de Serviços Eletrônicos Compartilhados. 6.17. Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB. 6.18. Fiscalização de tributos e de certidões à cargo do oficial de registro de imóveis. 6.19. Sistema Eletrônico de Registros Públicos e alterações trazidas pela Lei nº. 14.382/2022. 6.20. Adjudicação Compulsória Extrajudicial. 6.21. Registro do Contrato de Administração Fiduciária de Garantia. 7. Registro Civil das Pessoas Naturais.7.1. Das disposições gerais. 7.2. Instituição, gestão e operação da Central de Informações do Registro Civil (CRC). 7.3. Da autenticação de instrumentos de escrituração mercantil pelas serventias do interior do Estado. 7.4. Da escrituração e ordem do serviço. 7.5. Do nascimento ocorrido em território nacional e no exterior. 7.6. Do nascimento decorrente de reprodução assistida. 7.7. Da publicidade. 7.8. Dos registros de nascimento e de óbito fora do prazo. 7.9. Da competência geográfica. 7.10. Do casamento. 7.11. Da habilitação para o casamento. 7.12. Da celebração do casamento civil. 7.13. Da celebração e do registro do casamento religioso com efeito civil. 7.14. Do óbito. 7.15. Das Disposições Gerais. 7.16. Da morte justificada e da morte presumida. 7.17. Da declaração médica de óbito e da declaração por testemunhas. 7.18. Do óbito dos desaparecidos políticos. 7.19. Do natimorto. 7.20. Da emancipação. 7.21. Da ausência. 7.22. Da união estável. 7.23. Das averbações em geral e específicas (reconhecimento, investigação e negatória de filiação, alteração de patronímico, perda e retomada da nacionalidade brasileira, suspensão e perda do poder familiar, guarda, nomeação de tutor, adoção de maior, adoção unilateral de criança ou adolescente, alterações de nome, cessação e mudança da interdição e da ausência, substituições de curadores de interditos ou ausentes, alterações dos limites da curatela, abertura da sucessão provisória e abertura da sucessão definitiva, anulação e nulidade de casamento, restabelecimento da sociedade conjugal, separação e divórcio). 7.24. Das retificações, restaurações e suprimentos. 7.25. Traslados de assentos lavrados em país estrangeiro. 7.26. Inscrição da opção de nacionalidade brasileira. 7.27. Documentos estrangeiros e as formalidades destinadas ao aperfeiçoamento de registros e averbações. 7.28. Situação jurídica do estrangeiro no brasil e sua aplicação no Registro Civil das Pessoas Naturais. 7.29. Sistema Eletrônico de Registros Públicos e alterações trazidas pela Lei nº. 14.382/2022. 8. Registro Civil das Pessoas Jurídicas. 8.1. Aspectos jurídicos e atribuições. 8.2. Da Pessoa Jurídica. 8.3. Competência. 8.4. Qualificação. 8.5. Ordem dos serviços, escrituração e gestão documental. 8.6. Publicidade. 8.7. Central Nacional de Indisponibilidade de Bens. 8.8. Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados de Registro Civil das Pessoas Jurídicas. 8.9. Sistema Eletrônico de Registros Públicos e alterações trazidas pela Lei nº. 14.382/2022. 9. Registro de Títulos e Documentos. 9.1. Aspectos jurídicos e função econômica. 9.2. Das Atribuições. 9.3. Competência. 9.4. Qualificação. 9.5. Ordem dos serviços, escrituração e gestão documental. 9.6. Da Transcrição e da Averbação. 9.7. Publicidade. 9.8. Do Cancelamento. 9.9. Decreto Lei nº. 911/69 e alterações Lei nº. 14.711/23. 9.10. Sistema Eletrônico de Registros Públicos e alterações trazidas pela Lei nº. 14.382/2022. 10. Legislação atinente aos Registros Públicos e Direito Notarial. 10.1 Atos normativos e Decisões Administrativas do Conselho Nacional de Justiça e da Corregedoria Nacional de Justiça relacionados aos Registros Públicos e Direito Notarial. 10.2. Lei 6.015/73. 10.3. Lei nº 8.935/94. 10.4. Sistema Eletrônico de Registros Públicos (Lei nº. 14.382/2022). 11. Resoluções do CNJ. 11.1. Resolução n° 402, de 28 de junho de 2021, que dispõe sobre ações de caráter informativo, no âmbito do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais, para melhor preparação para o casamento civil, e dá outras providências. 11.2. Resolução n° 35, de 24 de abril de 2007, que disciplina a lavratura dos atos notariais relacionados a inventário, partilha, separação consensual, divórcio consensual e extinção consensual de união estável por via administrativa. DIREITO CONSTITUCIONAL 1. Poder Constituinte. 2. Emendas Constitucionais. 3. Organização do Estado. Estado de Direito Democrático. 4. Federação. Origens. A Federação Brasileira. Competências legislativas dos entes federados - Autonomia financeira, administrativa e política dos entes federados. 5. Evolução político-constitucional brasileira. As Constituições Brasileiras. 6. Reforma e Revisão Constitucional. 7. Normas Constitucionais. 8. Controle da constitucionalidade. Controle da constitucionalidade Difuso. Controle da constitucionalidade Abstrato. Controle da Constitucionalidade em âmbito estadual. 9. Processo legislativo. Processo legislativo e reforma constitucional. 10. Intervenção Federal e Estadual. 11. Poder Legislativo. 12. Poder Executivo. 13. Defesa do Estado e das Instituições Democráticas. 14. A Organização dos Poderes: Legislativo, Executivo e Judiciário. 15. Direitos Fundamentais. 16. Direitos sociais e coletivos. 17. Ações constitucionais. 18. Direitos Fundamentais. Direitos Fundamentais Coletivos. 19. Direitos de cidadania. Direito de sufrágio. Plebiscito, Referendo e Iniciativa Popular. 20. Garantias Fundamentais. 21. Princípios de Defesa na Constituição Federal. 22. Princípios constitucionais da Administração Pública. 23. Poder Judiciário. 24. Organização dos poderes. Emenda Constitucional n° 45/2004. 25. Funções essenciais da Justiça. Ministério Público, Advocacia e Defensoria Pública. 26. Poder Judiciário. Atividade correcional. 27. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Ação Declaratória de Constitucionalidade. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. O controle difuso de constitucionalidade. Mandado de Injunção. Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão. Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva. 28. Supremo Tribunal Federal. Conselho Nacional de Justiça. Superior Tribunal de Justiça. Tribunal Superior Eleitoral. Tribunais Regionais e Juízes Federais. 29. Poder Judiciário. Tribunais e Juízes Estaduais. 30. Tributação e Orçamento. Sistema tributário nacional e finanças públicas. 31. Regime jurídico dos serviços notariais e de registro (e das serventias do foro judicial). 32. A fiscalização e a regulação dos serviços notariais e de registro. 33. Da Política Urbana. Estatuto da Cidade. Estatuto da Metrópole. 34. Nacionalidade. DIREITO ADMINISTRATIVO 1. Regime Jurídico e Administrativo. 2. Serviço público delegado. Delegação dos serviços notariais e de registro e agente. 3. Servidores públicos e agentes públicos. 4. Responsabilidade do Estado e responsabilidade do delegado de serviço público. 5. Intervenção do Estado na propriedade. Princípios do Direito Urbanístico. Estatuto da Metrópole. 6. Proteção e defesa do usuário de serviços públicos - Lei Federal 13.460/2017. 7. Princípios Constitucionais da Administração Pública. 8. Função pública. Conceito. Divisão de competências. Delegação e avocação de competências. 9. Poderes da Administração. Poder de Polícia. Limites e Fundamentos. Adoção de mecanismos consensuais no exercício do poder de polícia. Termos de ajuste de conduta administrativos. Termos substitutivos de sanção. Limites à delegabilidade do poder de polícia. 10. Ato administrativo. Elementos, requisitos, espécies. Controle formal e controle de mérito do ato administrativo. Revogação, invalidação, conversão e convalidação. 11. Bens públicos. Natureza jurídica. Bens públicos no Código Civil. Aplicação do regime público a bens do domínio privado. Espécies de bens públicos. Inalienabilidade, impenhorabilidade, imprescritibilidade dos bens públicos. Afetação e desafetação. Aquisição e alienação de bens públicos. Diferentes tipos de uso. Uso privativo pelo particular. Concessão, permissão e autorização de uso. Concessão de direito real de uso. 12. Discricionariedade: limites e fundamentos. Poder de Polícia. Conceito e identificação. Características fundamentais. Espécies. Delegação e seus limites. Sanções administrativas. Abuso e desvio de Poder. 13. Serviços públicos. Conceito. Regime jurídico. Regime tarifário. Serviços públicos em regime de exclusividade e em regime de competição. Regulação de serviços públicos. Regime dos bens afetos à prestação de serviço público. Serviços públicos e serviços sociais. Serviços públicos e atividade econômica. 14. Estrutura da Administração Pública. Administração Direta e Administração Indireta. Órgãos e entes públicos. Princípios da Administração Indireta. Controle dos entes da Administração Indireta. 15. Responsabilidade Civil do Estado. Responsabilidade civil, extracontratual ou aquiliana do Estado. 16. Desapropriação. Hipóteses. Desapropriação indireta. Desapropriação por zona. Desapropriação urbanística. Promoção de atos expropriatórios pelos particulares: hipótese e requisitos. Efeitos do decreto e utilidade pública. Destinação dos bens desapropriados. Hipóteses de desapropriação punitiva. Desapropriação por acordo e judicial: diferenças. Desapropriação de bens públicos de outro ente da federação. Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941. 17. Intervenção na propriedade e atuação no domínio econômico: servidão, requisição, ocupação temporária, tombamento e limitações administrativas. 18. Responsabilidade administrativa, civil e criminal do agente público. 19. Mandado de Segurança, Ação Popular e Ação Civil Pública. 20. Súmulas do STF e do STJ. 21. Lei do Processo Administrativo Federal (Lei n.º 9.784/99). 22. Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8429/92). 23. Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011); 24. Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013). DIREITO TRIBUTÁRIO 1. Conceito. Fontes. Interpretação. Princípios. 2. Tributos. Espécies. 3. Hipóteses de incidência. Não incidência. Imunidade. Isenção. Anistia. 4. Diferimento. Benefícios fiscais. 5. Crédito Tributário. 6. Extinção, suspensão e exclusão de crédito tributário. 7. Competência tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 8. Imposto sobre propriedade territorial rural (ITR). 9. Imposto de transmissão "intervivos" a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis (ITBI). 10. ISS. 11. Imposto de transmissão "causa mortis" e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD). 12. Imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU). 13. Fato gerador de obrigação tributária. 14. Fiscalização, pelo notário, tabelião e registrador, dos tributos incidentes nos atos notariais e de registro. 15. Emolumentos, custos e contribuições relativos aos atos praticados pelos serviços de tabelionato e de registro. 16. Súmulas do STF e do STJ. 17. Regime Tributário do Notário e Registrador. Lei nº. 8.134/1990. 18. Regime de Tributação ganho de capital sobre imóveis. Lei nº. 7.713/1988. 19. Natureza jurídica dos emolumentos. Competência. 20. Lei nº. 10.169/2000 (fixa norma geral sobre os emolumentos). DIREITO CIVIL 1. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. 2. Das pessoas - Das pessoas naturais e jurídicas. Personalidade e da capacidade. Dos direitos da personalidade. Da ausência. 3. Das pessoas jurídicas. Disposições gerais. Constituição, extinção, responsabilidade. Associações, fundações e sociedades. Desconsideração da personalidade jurídica. 4. Do domicílio. 5. Dos bens. Dos bens considerados em si mesmos (bens imóveis, móveis, fungíveis e consumíveis, divisíveis, singulares e coletivos). Dos bens reciprocamente considerados. Bens públicos e particulares. 6. Dos fatos jurídicos. Do negócio jurídico: modalidade, forma, defeitos e nulidades. Da representação. Da condição, do termo e do encargo. Dos defeitos do negócio jurídico. Da interpretação do negócio jurídico. Da invalidade e da ineficácia do negócio jurídico. Dos atos jurídicos lícitos. Dos atos ilícitos. 7. Da prescrição e da decadência. Da forma e da prova. 8. Do direito das coisas: Princípios. Da posse e de sua classificação. Da aquisição, efeitos e perda da posse. Enfiteuse e caução. Alienação fiduciária em garantia. 9. Dos Direitos Reais. Da propriedade em geral. Da aquisição da propriedade imóvel e móvel. Da perda da propriedade. Das restrições ao direito da propriedade. Dos direitos de vizinhança. Do condomínio geral. Do condomínio voluntário. Do condomínio necessário. Do condomínio edilício. Do condomínio de lotes. Novas formas de propriedade condominial. Do condomínio em multipropriedade. Condomínios e incorporações. Da propriedade resolúvel. Da propriedade fiduciária. Dos direitos reais sobre coisa alheia. Aforamento (enfiteuse). Laudêmio. 10. Da superfície. Das servidões. Do usufruto e da Administração dos Bens de Filhos Menores. Do uso. Da habitação. Do direito do promitente comprador. Do penhor, da hipoteca e da anticrese. Da laje. Incorporação - Parcelamento e Regularização do Solo Urbano. Estatuto da Cidade. 11. Responsabilidade civil: culpa, dano, nexo de causalidade e excludentes. Responsabilidade objetiva. Responsabilidade contratual e extracontratual. Responsabilidade dos notários e registradores. 12. Dos contratos em geral. Disposições gerais: Princípios, requisitos, formação, interpretação, classificação. Dos efeitos. Das várias formas de contrato. Das várias espécies. Contratos preliminares. Contratos aleatórios. Promessa de fato de terceiro. Estipulação em favor de terceiro. Contrato com pessoa a declarar. Vícios redibitórios. Evicção. Da extinção do contrato. Da compra e venda, compromisso de venda e compra. Da troca ou permuta. Do contrato estimatório. Da doação. Da locação de coisas, comodato, mútuo, prestação de serviços, da empreitada, depósito. Do mandato. Da sociedade. Da comissão, agência e distribuição. Da corretagem. Do transporte. Do seguro. Da constituição de renda. Do jogo e da aposta. Da fiança. Da transação. Do compromisso. Dos atos unilaterais. Dos títulos de crédito. Da responsabilidade civil. Das preferências e privilégios creditórios. Das obrigações extracontratuais. 13. Do direito de família. Do direito pessoal. Do casamento. Da capacidade matrimonial. Formalidades. Dos impedimentos. Das causas suspensivas. Do processo de habilitação. Da celebração, do casamento. Das provas do casamento. Dos efeitos. Da eficácia do casamento. Da invalidade ou nulidade do casamento. Da dissolução da sociedade e do vínculo conjugal. Do direito assistencial. Da proteção da pessoa dos filhos. Da filiação. Do reconhecimento dos filhos. Da adoção. Do poder familiar. Do direito patrimonial. Do pacto antenupcial. Do regime de comunhão parcial. Do regime de comunhão universal. Do regime de participação final dos aquestos. Do regime de separação de bens. Dos Alimentos. Da união estável. 14. Dos direitos das sucessões: Da sucessão em geral. Da sucessão legítima. Da sucessão testamentária. Do testamento em geral. Da capacidade de testar. Das formas ordinárias do testamento. Da revogação do testamento. Dos codicilos. Dos testamentos especiais. Das disposições testamentárias. Dos legados. Herdeiros necessários. Do direito de acrescer entre herdeiros e legatários. Das substituições. Da deserdação. Da redução das disposições testamentárias. Da revogação. Do rompimento do testamento. Do testamenteiro. Do inventário e da partilha. Da transmissão da herança, aceitação e renúncia. Herança jacente. Bens sonegados. Colações. Pagamento de dívidas. Da garantia dos quinhões hereditários. Da anulação da partilha. 15. Súmulas do STF e do STJ. 16. Novo Marco Legal das Garantias (Lei nº. 14.711/2023). 17. Contrato de Administração Fiduciária de Garantia. 18. Lei nº 9.514/1997 - Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências. 19. Lei nº 4.380/1964 - Dos contratos imobiliários. 20. Lei nº 11.977/2009 - Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas. 21. Lei nº 8.245/1991 - Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes. 22. Lei nº 4.591/1964 - Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias. 23. Lei nº 8.009/1990 - Do bem de família. 24. Do Estatuto da pessoa com deficiência/Lei brasileira de inclusão - Lei nº 13.146/2015. 25. Lei da liberdade econômica - Lei nº 13.874/19. 26. Lei 12.376/2010 - LINDB. DIREITO PROCESSUAL CIVIL 1. Dos atos processuais. Da forma, do tempo e do lugar dos atos processuais. Das nulidades. 2. Da tutela provisória. 3. Processo: formação, suspensão e extinção. 4. Do procedimento comum (noções gerais: petição inicial, contestação, reconvenção e revelia). 5. Prova: teoria geral, meios de prova (oral, documental, ata notarial e pericial), ônus da prova, inspeção judicial. 6. Sentença: requisitos e efeitos. Coisa julgada. 7. Processo de execução: título executivo, penhora, embargos de devedor e embargo de terceiro. Bens de Família (Lei nº 8.009/90). 8. Dos processos nos Tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais: Do incidente de assunção de competência e incidente de resolução de demandas repetitivas. 9. Recursos: normas gerais, apelação, agravo de instrumento, embargos declaratórios, especial e extraordinário (noções gerais). Recursos Repetitivos. Súmulas Vinculantes. 10. Execuções Especiais previstas em legislação extravagante (SFH). 11. Lei de Locações. 12. Execução Fiscal. 13. Súmulas do STF e do STJ. 14. Provimento 149/2023 (Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça - Foro Extrajudicial (CNN/ CN/CNJ-Extra). 15. Resolução 571/2024 CNJ. 16. Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/1996). 17. Lei de Mediação (Lei nº 13.140/2015). 18. Execução das Cédulas de Crédito Rural (Decreto-Lei 167/1967) e Cédulas Bancárias. DIREITO EMPRESARIAL 1. Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Microempreendedor Individual. 2. Empresário, sociedade empresária, empresa e estabelecimento. Empresa individual de responsabilidade limitada. Nome empresarial. Escrituração. Obrigações gerais dos empresários. Dos prepostos. 3. Registro Público de empresas mercantis e atividades afins. Legislação. 4. Fundamentos do Direito Societário. Sociedade não personificada e personificada. Sociedade simples. Sociedade empresária. Sociedade em nome coletivo, em comandita simples, em comandita por ações e cooperativa. Desconsideração da personalidade jurídica. 5. Sociedade limitada. 6. Sociedade por ações. Subsidiária integral. Grupo de sociedades. Consórcio. 7. As operações societárias: transformação, incorporação, fusão e cisão. 8. Títulos de crédito. 9. Comércio marítimo. Tribunal Marítimo. Registro da Propriedade Marítima. DIREITO PENAL 1. Da Aplicação da Lei Penal (art. 1º ao 12 do Código Penal). 2. Do Crime (art. 13 ao 25 do Código Penal). 3. Da Imputabilidade Penal (art. 26 ao 28 do Código Penal). 4. Do Concurso de Pessoas (art. 29 ao 31 do Código Penal). 5. Das Penas (art. 32 ao 95 do Código Penal). 6. Das Medidas de Segurança (art. 96 ao 99 do Código Penal). 7. Da Ação Penal (art. 100 ao 106 do Código Penal). 8. Da Extinção da Punibilidade (art. 107 ao 120 do Código Penal). 9. Lei nº 6.766/79 - Lei de Parcelamento do Solo Urbano (arts.50 a 52). 10. Lei nº 4.591/64 - Lei do condomínio em edificações e incorporações imobiliárias (arts. 65 e 66). 11. Lei n° 9.807/99 - Programa de proteção à vítima e testemunhas ameaçadas. 12. Lei n° 9.613/1998 (Lavagem de dinheiro). 13. Lei n° 9.296/1996 (interceptação telefônica). 14. Dos crimes em espécie. Dos crimes previstos na parte especial do Código Penal: dos crimes contra a fé pública; dos crimes contra a administração pública e administração da justiça. DIREITO PROCESSUAL PENAL 1. Do Inquérito Policial (art. 4º ao 23 do Código de Processo Penal). 2. Da Ação Penal (art. 24 ao 62 do Código de Processo Penal). 3. Da Prova (art. 155 ao 250 do Código de Processo Penal). 4. Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (art. 282 ao 350 do Código de Processo Penal). 5. Da Sentença (art. 381 ao 393 do Código de Processo Penal). 6. Súmulas do STF e STJ. 7. Princípios constitucionais do processo penal. 8. Aplicação da lei processual no tempo, no espaço e em relação às pessoas. Disposições preliminares do Código de Processo Penal. 9. Da competência. DIREITO DO TRABALHO 1. Princípios e fontes do Direito do Trabalho. 2. Relação de trabalho e relação de emprego: conceitos e requisitos caracterizadores. 3. Sujeitos do contrato de trabalho: a) Conceito de empregado. b) Conceito de empregador, poder diretivo e disciplinar. c) Atenção especial: A figura do Notário/Registrador como empregador (reflexos trabalhistas da Lei nº 8.935/1994). Sucessão de empregadores. 4. Contrato individual de trabalho: conceito, classificação, modalidades (prazo determinado e indeterminado) e terceirização. 5. Alteração, suspensão e interrupção do contrato de trabalho. 6. Duração do trabalho: jornada de trabalho, controle de ponto, horas extras, intervalos (intrajornada e interjornada), repouso semanal remunerado e trabalho noturno. 7. Férias: direito, duração, concessão, época e remuneração. 8. Remuneração e salário: conceitos, distinções e parcelas integrantes e não integrantes do salário. 9. Extinção do contrato de trabalho: modalidades de rescisão, aviso prévio e verbas rescisórias. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO 1. Princípios e fontes do Direito Processual do Trabalho. 2. Organização e Competência da Justiça do Trabalho: disposições da Constituição Federal (Art. 114). 3. Atos, termos e prazos processuais: contagem de prazos (dias úteis) e nulidades. 4. Partes e procuradores: capacidade, representação, assistência e o jus postulandi. 5. Provas no processo do trabalho: princípios, ônus da prova (distribuição estática e dinâmica) e prova testemunhal. 6. Procedimentos: rito ordinário e rito sumaríssimo (diferenças básicas, valor da causa e limites). 4º EXAME NACIONAL DOS CARTÓRIOS - ENAC - 2026.2