EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

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EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA SEI nº 07103.2026-4. Acordo de Cooperação Técnica nº 51/2026. PARTÍCIPES: O TRE-MT (60ª Zona Eleitoral) e o Município de Campo Novo dos Parecis-MT - CNPJ nº 24.772.287/0001-36. OBJETO: Cooperação técnica para implemento do Programa "Seu Voto Importa", mediante disponibilização de transporte individual gratuito a eleitores e eleitoras com deficiência ou mobilidade reduzida que não disponham de meios próprios para comparecimento aos locais de votação - Eleições 2026. FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 14.133/2021 e Res. TSE nº 23.753/2026. VIGÊNCIA: 24/08/2026 a 31/12/2026, prorrogável. SIGNATÁRIOS: pelo TRE-MT, Dr. Bruno César Singulani França - Juiz da 60ª Zona Eleitoral, e, pelo Município, senhor Edilson Antonio Piaia, Prefeito.

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