EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO nº 02-020/2026

EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO nº 02-020/2026 PERMISSOR: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, representado pelo Superintendente Regional no Estado do Pará, DIEGO BENITAH BATISTA, Carteira de identidade nº. 4821722. PERMISSIONÁRIA: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA - POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL - PARÁ. CNPJ sob o nº 00.394.494/0106-03, representada neste ato pelo Superintendente Regional da Polícia Rodoviária Federal do Estado do Pará, HAROLDO TEIXEIRA SILVA, carteira de identidade 2152566 /PA. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso nº 02-020/2026 na faixa de domínio da rodovia federal BR-316/PA, para implantação de Acesso Posto de Fiscalização, com ocupação nas imediações do km 149,0 ao 177,8, Km 153 + 300, numa extensão total de 130,00 metros por 27,6 metros de largura (considerando os dois lados da rodovia) perfazendo uma área total de 3.588 m2 (três mil quinhentos e oitenta e oito metros quadrados); FUNDAMENTO LEGAL: Resolve o DNIT, com fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei Federal nº 10.233, de 2001, conceder a presente permissão de uso em favor da Permissionária. PREÇO: A permissão será sem ônus por enquadrar-se na condição de órgãos da administração pública federal, conforme artigo 34, inciso V da Resolução nº 07/2021 DG/DNIT, de 02 de março de 2021. PRAZO: A permissão de uso terá a duração por 10 (dez) anos, conforme disposto no art. 6º da Resolução nº 07/2021 DG/DNIT, de 02 de março de 2021. VIGÊNCIA e EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO Nº: 50600.039043/2023-99. DATA DA ASSINATURA: 17/08/2026. Belém, 27 de agosto de 2026DIEGO BENITÁH BATISTA Superintendente Regional