EXTRATO DE COMPROMISSO

EXTRATO DE COMPROMISSO EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS PROCESSO: 02610.001190/2019-48; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por seu Superintendente Substituto em SC, PAULO DA COSTA MAUES FILHO, CPF nº 632.***.***-06, e de outro lado ISMAEL DOMINGOS DOS SANTOS, CPF 594.***.***-49, neste ato representado por seu representante, LELAYNE THAYSE FLAUSINO, OAB/SC sob o n. 28797, denominado COMPROMISSÁRIO. OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades dos Centros de Triagem de Animais Silvestres do Ibama, localizado no Distrito Federal. VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 21.852,40 (Vinte e um mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e quarenta centavos), de acordo com o art. 140 do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: 24 meses. PLANO DE TRABALHO: Termo de Conversão de Multas - TCCM - CETAS 28387890; DATA DAS ASSINATURAS: 14/08/2026 e 26/08/2026, respectivamente.