EXTRATO DE RESCISÃO

EXTRATO DE RESCISÃO Compromissados: Ministério Público Federal - MPF, por intermédio da Procuradoria da República em Sergipe - PR/SE, e a Secretaria de Estado da Fazenda do Estado de Sergipe - SEFAZ/SE. Objeto: Rescisão do Convênio entre a Procuradoria da República em Sergipe e a Secretaria de Estado da Fazenda do Estado de Sergipe, firmado em 28 de setembro de 2021, que tem por objeto disponibilizar o acesso às informações de contribuintes (qualificações, endereço, telefone, e-mail) e notas fiscais de entrada e saída de mercadorias emitidas (e respectivos relatórios), além de outras informações ostensivas que possam ser disponibilizadas pela SEFAZ-SE, de forma gratuita e desburocratizada, por meio de software e/ou compartilhamento de base de dados, com a finalidade de auxiliar o MPF-SE na prevenção e repressão de infrações administrativas cíveis e criminais. Data da assinatura: 24 de agosto de 2026. Leonardo Cervino Martinelli - Procurador-Chefe da Procuradoria da República em Sergipe; Sarah Tarsila Araújo Andreozzi - Secretária de Estado da Fazenda do Estado de Sergipe. PGEA - 1.35.000.000912/2019-29. LEONARDO CERVINO MARTINELLI