EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO PROCESSO: 19739.124217/2022-21 INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Cessão OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: Município de Salvador, CNPJ nº **.*27.801/0001-** OBJETO: Terreno acrescido de marinha, com área total de 2.824,38 m², localizada na Rua do Britto, Bom Jesus do Passos, Salvador/BA ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 2.824,38 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 354.770,37 FINALIDADE: Conceder ao outorgado cessionário carência para o início do pagamento da retribuição devida à União pela utilização do imóvel descrito FUNDAMENTO LEGAL: Inciso V, do art. 19 da Lei 9.636, de 1988 PERÍODO DE VIGÊNCIA: Prazo de carência de 4 anos e 7 meses, que se inicia em 11 de abril de 2024 e termina em 11 de novembro de 2028 LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 27/08/2026, no Livro nº BA-008-PN, às folhas 60/63, da SPU/BA