EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Corregedor Parlamentar da Câmara dos Deputados, Deputado Federal Diego Coronel, na forma do § 3º do art. 3º do Ato da Mesa nº 37, de 2009, FAZ SABER aos que ao presente Edital de Notificação virem ou dele tiverem conhecimento que, por força de despacho do Presidente da Câmara dos Deputados nos termos do art. 240, V, e §2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e dos arts. 1º, 3º, 5º e 7º do Ato da Mesa nº 37, de 2009, foi instaurado o Processo nº 973.658/2026, originado de decisão monocrática proferida em 1º de julho de 2026 na Ação de Justificação de Desfiliação Partidária /Perda de Cargo Eletivo n.0600933-07.2026.6.00.0000 (PJe) - Belo Horizonte/MG, em trâmite perante o Tribunal Superior Eleitoral, pela qual se reconheceu a ausência de justa causa para a migração partidária efetuada pelo Senhor GLYCON MOREIRA FRANCO, nome parlamentar Deputado Federal GLAYCON FRANCO (PSDB/MG) e, em consequência, declarou-se a perda do respectivo mandato parlamentar. Fica, assim, o referido parlamentar NOTIFICADO, por meio deste Edital, para, querendo, apresentar manifestação escrita nos autos do referido processo, no prazo de cinco dias úteis, em observância ao art. 3º, caput, do Ato da Mesa nº 37, de 2009. O notificado poderá obter o inteiro teor do Processo nº 973.658/2026, pessoalmente ou por meio de advogado regularmente constituído, na Secretaria da Corregedoria Parlamentar (Câmara dos Deputados, Bloco da Taquigrafia, Piso Intermediário, Sala 02). Brasília-DF, 16 de julho de 2026. DIEGO CORONEL