EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE CONTRATO Documento nº 0327793/2026/SGI/ANPD INSTRUMENTO: Contrato 000154/2026-0 - ref. Edital nº 02/2026 (Projeto BRA/21/004 ANPD-PNUD) Processo: 00261.000251/2026-61. CONTRATANTE: Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) - Projeto BRA/21/004. CONTRATADO: Igor Cunha Teixeira. CPF nº ***.696.153-**. OBJETO: Contratação de consultoria técnica especializada para realizar pesquisa, identificação, catalogação e cruzamento de dados relacionados às legislações, regulações setoriais, certificações e boas práticas, bem como mapear a Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAEs das organizações envolvidas, relacionando-os às respectivas normas aplicáveis, considerando o tratamento de dados pessoais nas esferas federal, estadual, municipal e internacional, com vistas à composição de uma base de dados estruturada destinada a subsidiar a análise e decisão relativos aos Comunicados de Incidentes de Segurança no âmbito da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD). FUNDAMENTO LEGAL: Decreto nº 5.151, de 22 de julho de 2004. VIGÊNCIA: 07/08/2026 a 18/02/2027. VALOR: R$ 96.961,92 (noventa e seis mil, novecentos e sessenta e um reais e noventa e dois centavos). DATA DE ASSINATURA: 05/08/2026.