EXTRATO de Convênio nº 7AABYN

EXTRATO de Convênio nº 7AABYN Processo: 00135.212502/2026-01 Secretaria Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, inscrita no CNPJ nº 27.136.980/0015-06, Convenente: MUNICÍPIO DE ARAGUARI - MG, CNPJ nº 16.829.640/0001-49. Objeto: Implementação do Programa Municipal de Equidade e Direitos Humanos LGBTQIA+ em Araguari-MG. Valor Total: R$ 202.000,00 (duzentos e dois mil reais), sendo R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) oriundos de dotações orçamentárias consignadas ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, na Lei Orçamentária Anual da União - LOA, exercício de 2026, Plano Orçamentário 0001, PTRES 237048, Naturezas de Despesa: 334041, Unidade Gestora: 810027 - Nota de Empenho nº 2026NE000071; e R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de contrapartida do ente municipal, nos termos do Art. 25 da Lei Complementar da Lei nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, conforme cronograma de desembolso constante do plano de trabalho. Vigência: 12 meses, contados a partir da data da assinatura. Data de Assinatura: 26/08/2026. Signatários: Concedente: Secretária Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, Senhora SYMMY LARRAT BRITO DE CARVALHO, portadora da matrícula funcional 3992004, Convenente: Município de Araguari - MG, Senhor RENATO CARVALHO FERNANDES, portador da matrícula funcional nº 0258761. RENATO CESAR CANI.