aviso de penalidade

aviso de penalidade DECISÃO ADMINISTRATIVA PGEA Nº 1.19.000.000788/2025-93. O SECRETÁRIO ESTADUAL DA PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto nos arts. 155, inciso III, 156, inciso III e § 4º, e seguintes da Lei nº 14.133/2021, decide aplicar à empresa WAYNE IMPORT LTDA, CNPJ nº 22.044.452/0001-08, em razão do descumprimento de obrigações contratuais decorrentes da Dispensa de Licitação Eletrônica nº 0003/2024, as seguintes penalidades: a) multa sancionatória no valor de R$ 3.450,00 (três mil, quatrocentos e cinquenta reais); e b) impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Federal pelo prazo de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses. São Luís, 27 de agosto de 2026. FLÁVIO ROBERTO MARTINS DE MATOS Secretário Estadual