COMUNICADO Nº 170, DE 27 DE AGOSTO DE 2026

COMUNICADO Nº 170, DE 27 DE AGOSTO DE 2026 A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, com base no que dispõe o art. 12 do Decreto nº 2.953, de 28/01/1999, e em razão da não localização dos interessados nos endereços constantes dos autos de infração lavrados e na base de dados da ANP, torna público, sob a forma de extrato, dos processos administrativos relacionados abaixo. AUTO DE INFRAÇÃO PROCESSO Nº CPF / CNPJ NOME E/OU RAZÃO SOCIAL 654321 48611.201691/2023-08 97.526.948/0001-17 IMPERIUM LUB COMERCIO DE PECAS E LUBRIFICANTES LTDA Abertura da Contraprova Produto Não conformidade(s) Envelope Amostra Imperium Classic Teor de Cálcio Teor de Magnésio 79084 Contraprova Teor de Zinco Teor de Fósforo Teor de Molibdênio Imperium Intensy 5W40 Teor de Cálcio 79087 Contraprova Teor de Magnésio Teor de Zinco Teor de Fósforo Teor de Molibdênio Imperium Intensy SS 15W40 Teor de Cálcio 79093 Contraprova Teor de Magnésio Teor de Zinco Teor de Fósforo Teor de Molibdênio Imperium Intensy 5W30 Teor de Cálcio 79090 Contraprova Teor de Magnésio Teor de Zinco Teor de Fósforo Teor de Molibdênio Imperium Intensy SS 10W40 Teor de Cálcio 79088 Contraprova Teor de Magnésio Teor de Zinco Teor de Fósforo Teor de Molibdênio Comunico a V. Sª que, atendendo ao requerimento formulado por intermédio defesa administrativa de, IMPERIUM LUB COMERCIO DE PECAS E LUBRIFICANTES LTDA, datada de 02.07.2024, esta Agência Reguladora está marcando a entrega da Contraprova dos lubrificantes descritos em tabela acima, em poder do agente econômico, CORESFIL COMERCIO REVENDEDOR DE COMBUSTÍVEIS LTDA, conforme DF 141 000 23 22 633882, para realização das análises requisitadas, para o dia 15.09.2026 às 10 h no seguinte endereço: Centro e Pesquisa e Análises Tecnológicas - CPT SGAN 603 - Módulo H, Térreo - Asa Norte - Brasília - DF Telefone: 061-3426 - 5181 CEP: 70.830-902 1.Solicito, por oportuno, que seja providenciado o comparecimento de um representante legal desse PRODUTOR DE LUBRIFICANTES, a fim de acompanhar a entrega e deslacre dos envelopes das referidas amostras. Tal ato contará com a participação de agente de fiscalização da ANP 2.de posse das amostras a serem analisadas, a fim de autorizar e acompanhar o deslacre das mesmas. Tal ato contará com a presença de um Fiscal da ANP. 3.Ressalto que será permitida a presença de somente uma pessoa, devidamente habilitada perante o CRQ - Conselho Regional de Química, para acompanhar as análises. Não havendo pessoa habilitada, será permitido apenas o acompanhamento dos procedimentos de abertura dos lacres das amostras. 4.Comunicamos que as diligências e perícias requeridas pelo autuado serão por ele custeadas, conforme preceitua o § 3º do Art 13 do Decreto nº 2.953, de 28 de janeiro de 1999. Para tanto vossa senhoria deverá efetuar o pagamento/recolhimento da guia de pagamento GRU que é gerada pelo próprio laboratório, nos termos da Resolução ANP nº 912, de 18 de novembro de 2022. 5.Informo que este laboratório tem encerramento de suas atividades às 17h (de segunda à sexta-feira). Milena Nascimento Sales Chefe do Núcleo Regional de Fiscalização do Abastecimento - Região Nordeste