COMUNICADO Nº 169, DE 27 DE AGOSTO DE 2026

COMUNICADO Nº 169, DE 27 DE AGOSTO DE 2026 A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, com base no que dispõe o art. 12 do Decreto nº 2.953, de 28/01/1999, e em razão da não localização dos interessados nos endereços constantes dos autos de infração lavrados e na base de dados da ANP, torna público, sob a forma de extrato, dos processos administrativos relacionados abaixo. AUTO DE INFRAÇÃO PROCESSO Nº CPF / CNPJ NOME E/OU RAZÃO SOCIAL 657782 48611.200098/2024-17 97.526.948/0001-17 IMPERIUM LUB COMERCIO DE PECAS E LUBRIFICANTES LTDA Assunto: Abertura de Contraprova Contraprova Produto DANF-e Fornecedor Não conformidade 0081367 - ÓLEO LUBRIFICANTE - IMPERIUM CLASSIC 4T ------ ------ Viscosidade Cinemática a 40°C fora de especificação; Viscosidade Cinemática a 100°C fora de especificação; Não apresenta os elementos químicos Cálcio, Magnésio, Zinco e Fósforo; Aditivação ausente. 0081369 - ÓLEO LUBRIFICANTE - IMPERIUM ESTACIONÁRIO ----- ------ Viscosidade Cinemática a 100°C fora de especificação; Não apresenta os elementos químicos Cálcio, Magnésio, Zinco e Fósforo; Aditivação ausente; Rótulo fora de especificação. Comunico a V. Sª que, atendendo ao requerimento formulado por intermédio defesa administrativa de, IMPERIUM LUB COMERCIO DE PECAS E LUBRIFICANTES LTDA, datada de 19.09.2024, esta Agência Reguladora está marcando a data da entrega da Contraprova dos lubrificantes descritos em tabela acima, pelo agente econômico POSTO JANDAIRENSE LTDA, CNPJ 35.814.236/0001-46, conforme Documento de Fiscalização (DF) nº 141 000 23 22 902337, para realização das análises requisitadas, para o dia 15.09.2026 às 10 h no seguinte endereço: Centro de Pesquisas e Análises Tecnológicas - CPT Laboratório da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - Sede) SGAN, Quadra 603, Módulo H, Asa Norte CEP 70.830- 902, Brasília - DF FONE: (61) 3255-5325 / (61) 3255-5342 1.Solicito, por oportuno, que seja providenciado o comparecimento de um representante legal desse Produtor/Distribuidor de Lubrificantes, a fim de acompanhar a entrega e deslacre dos envelopes das referidas amostras. Tal ato contará com a presença de um Fiscal da ANP. 2.Ressalto que será permitida a presença de somente uma pessoa, devidamente habilitada perante o CRQ - Conselho Regional de Química, para acompanhar as análises. Não havendo pessoa habilitada, será permitido apenas o acompanhamento dos procedimentos de abertura dos lacres das amostras. 3.Comunicamos que diligências e perícias requeridas pelo autuado serão por eles custeadas, conforme preceitua o § 3º do Artigo 13 do Decreto nº 2.953, de 28 de janeiro de 1999. Para tanto vossa senhoria deverá efetuar o pagamento/recolhimento da guia de pagamento GRU que é gerada pelo próprio laboratório, nos termos da Resolução ANP nº 912, de 18 de novembro de 2022. Milena Nascimento Sales Chefe do Núcleo Regional de Fiscalização do Abastecimento - Região Nordeste