EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 13/2026

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 13/2026 RESULTADO DE RECURSO DE MULTA EM 1ª INSTÂNCIA As Juntas Administrativas de Recursos de Infração - JARI da Polícia Rodoviária Federal no Estado de Rio de Janeiro, em conformidade com as competências estabelecidas pela Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, demais regulamentações do CONTRAN e Portaria 132/2011/MJ, NOTIFICAM do resultado de JULGAMENTO do recurso de multa em 1ª instância, de que tratam os artigos 285 e 286 do CTB, os requerentes abaixo relacionados. Poderá ser interposto recurso de multa em 2ª instância contra a decisão da JARI, por escrito, no prazo de 30 dias contados da data da publicação deste edital, devendo ser obedecidas as disposições contidas nos artigos 287, 288, 289 e 290 do CTB e nas Resoluções nº 900/22 e nº 918/22 do CONTRAN. Instruir o recurso com, no mínimo: requerimento, devidamente preenchido com as razões do recurso, identificação, endereço e assinatura do requerente ou representante legal; cópia de documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; quando pessoa jurídica, documento que comprove a representação; procuração, quando for o caso, com cópia do documento de identificação do outorgante e do procurador; cópia da notificação de autuação ou notificação de penalidade ou outro documento que conste placa e número do auto de infração de trânsito; e, cópia do CRLV. O recurso de multa em 2ª instância, caso interposto, poderá ser entregue em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via remessa postal (recomenda-se que seja com Aviso de Recebimento) para o endereço: ou por peticionamento eletrônico no sítio https://www.gov.br/prf/pt-br/servicos/multas/recurso-de-multa. Os endereços e formulários de requerimento estão disponibilizados na internet no sítio eletrônico www.prf.gov.br ou poderão ser solicitados em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal. A cópia da decisão da JARI em 1ª instância poderá ser solicitada, por meio de requerimento do interessado devidamente identificado, entregue qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal ou através do e-mail jari.rj@prf.gov.br ou por peticionamento eletrônico no sítio https://www.gov.br/prf/pt-br/servicos/peticionamento-eletronico/copia-de-decisoes. O padrão de sequência de identificação dos processos abaixo relacionados será: nº do processo, nome do requerente, nº do auto de infração e resultado do julgamento. PROCESSO REQUERENTE AIT RESULTADO 08657069165202479 Sec de Est Pol Militar Sepm Gab Secreta R723438773 Deferido 08657069167202468 Sec de Est Pol Militar Sepm Gab Secreta R723263442 Deferido 08650103479202478 Alexandre dos Reis Soares R466327854 Deferido 08650122528202471 Alexandre dos Reis Soares R495453161 Deferido 08650115082202429 Anderson Luiz de Azevedo Dias R724850295 Deferido 08650121625202447 Anderson Luiz de Azevedo Dias R732265878 Deferido 08663007584202438 Aniceto da Costa Filho R721635527 Deferido 08650105467202488 Antonio Edgar Lutterbach Habib Gomes R694840343 Deferido 08650105460202466 Antonio Edgar Lutterbach Habib Gomes R694840467 Deferido 08650105444202473 Antonio Edgar Lutterbach Habib Gomes R696264668 Deferido 08650105441202430 Antonio Edgar Lutterbach Habib Gomes R696265664 Deferido 08650113184202418 Antonio Edgar Lutterbach Habib Gomes R698162706 Deferido 08650113221202480 Antonio Edgar Lutterbach Habib Gomes R698162951 Deferido 08650113233202412 Antonio Edgar Lutterbach Habib Gomes R699257597 Deferido 08650115448202460 Bruna dos Santos Sima R703524027 Deferido 08657067802202472 Claudio Marcelo Soares R713005408 Deferido 08657069787202405 Cmt Batalhao de Policiamento Em Areas Turisticas R719889405 Deferido 08657023951202420 Daniele Renata de Jesus da Silva R716301636 Deferido 08650120543202485 Erica Coutinho dos Santos R575598433 Deferido 08650124282202472 Erica Coutinho dos Santos R722087705 Deferido 08650123553202472 Erica Coutinho dos Santos R715172212 Deferido 08650050705202168 Felipe Oliveira Brum da Costa R493358188 Deferido 08657057502202051 Felipe Oliveira Brum da Costa R461757419 Deferido 08657010246202039 Felipe Oliveira Brum da Costa R452134877 Deferido 08657031557202031 Felipe Oliveira Brum da Costa R452807476 Deferido 08657162724201871 Felipe Oliveira Brum da Costa R320823636 Deferido 08657043510202011 Felipe Oliveira Brum da Costa R455819227 Deferido 08657162730201828 Felipe Oliveira Brum da Costa R392185897 Deferido 08657043505202016 Felipe Oliveira Brum da Costa R455821437 Deferido 08657010260202032 Felipe Oliveira Brum da Costa R450467577 Deferido 08657057083202058 Felipe Oliveira Brum da Costa R462699676 Deferido 08657043537202011 Felipe Oliveira Brum da Costa R458095885 Deferido 08650124881202496 Felipe Oliveira Brum da Costa R714896667 Deferido 08650124830202464 Felipe Oliveira Brum da Costa R706817818 Deferido 08650124722202491 Felipe Oliveira Brum da Costa R706817192 Deferido 08650123741202409 Felipe Oliveira Brum da Costa R689563299 Deferido 08650016577202212 Felipe Oliveira Brum da Costa R565454986 Deferido 08650105129202446 Gilberto de Faria Pessoa Moreira R693132914 Deferido 08650110813202440 Gilberto de Faria Pessoa Moreira R694506327 Deferido 08650026651202039 Janaina Albertina de Oliveira Borges Neves R453341357 Deferido 08657041375202311 Jhonnatan Reis da Silva T693040505 Deferido 08650102829202489 Marcelo Marinho da Silva R696409167 Deferido 08650106191202455 Marcelo Marinho da Silva R709010687 Deferido 08650106245202482 Marcelo Marinho da Silva R708372724 Deferido 08650112830202411 Marcelo Marinho da Silva R698451267 Deferido 08650112810202441 Marcelo Marinho da Silva R698060539 Deferido 08650113014202425 Marcelo Marinho da Silva R713195045 Deferido 08650115263202455 Marcelo Marinho da Silva R710561897 Deferido 08650120736202436 Marcelo Marinho da Silva R701013524 Deferido 08650117020202451 Marcelo Marinho da Silva R699464544 Deferido 08650116989202413 Marcelo Marinho da Silva R698910753 Deferido 08650120540202441 Marcelo Marinho da Silva R700542299 Deferido 08650124389202411 Marcelo Marinho da Silva R701401237 Deferido 08650124403202486 Marcelo Marinho da Silva R701401915 Deferido 08650124397202467 Marcelo Marinho da Silva R701383992 Deferido 08657055583202489 Ncores Tintas Ltda T683756311 Deferido 08658048402202377 Nivaldo Souza Santos T660240289 Deferido 08657066883202493 Of Sepm R704198387 Deferido 08657066881202402 Of Sepm R706447441 Deferido 08657066879202425 Of Sepm R703544314 Deferido 08657066877202436 Of Sepm R699824133 Deferido 08657066873202458 Of Sepm R695055313 Deferido 08657066863202412 Of Sepm R696203332 Deferido 08657027258202183 Paulo Vitor da Silva Santos T496292877 Deferido 08657060809202463 Rodrigo Musauer R725980923 Deferido 08657060806202420 Rodrigo Musauer R725914181 Deferido 08657108488201847 Rogerio da Silva Silveira R381606384 Deferido 08657043585202000 Rogerio da Silva Silveira R456293531 Deferido 08657002047202138 Sec de Estado de Defesa Civil R499966236 Deferido 08657072654202084 Sec de Estado de Pm Sepm Gab do Sec R477867685 Deferido 08657065794202420 Secretaria de Estado da Policia Militar R458473952 Deferido 08657065793202485 Secretaria de Estado da Policia Militar R550231471 Deferido 08657065796202419 Secretaria de Estado da Policia Militar R470228172 Deferido 08657065805202471 Secretaria de Estado da Policia Militar R470228393 Deferido 08657065808202413 Secretaria de Estado da Policia Militar R450370682 Deferido 08657065807202461 Secretaria de Estado da Policia Militar R480479107 Deferido 08657060157202033 Secretaria de Estado da Policia Militar R451603877 Deferido 08657058105202421 Secretaria de Estado de Defesa Civil R459527637 Deferido 08657058104202486 Secretaria de Estado de Defesa Civil R440074835 Deferido 08657058100202406 Secretaria de Estado de Defesa Civil R470006358 Deferido 08657058102202497 Secretaria de Estado de Defesa Civil R494129832 Deferido 08657062464202482 Sergio Luis de Oliveira Tuasco T724042652 Deferido 08657068395202411 Sistema de Emergencia Medica Movel do Rio de Janeiro Ltda R547643608 Deferido 08657068372202414 Sistema de Emergencia Medica Movel do Rio de Janeiro Ltda R548308705 Deferido 08657068403202429 Vida Uti Movel R548314888 Deferido 08657068388202419 Vida Uti Movel R550577137 Deferido 08657063584202405 Wagner de Medeiros Silva T723653933 Deferido 08657017998202454 Wiliam Teixeira da Silva T687922895 Deferido 08657067769202481 Willian Delavechea Nicolau Araujo T676584136 Deferido 08657063537202453 Municipio de Sao Sebastiao do Alto R630872267 Deferido FABIO LUIZ DE SANT'ANNA Coordenador-Geral da JARI PRF/RJ