EXTRATO De TERMO ADITIVO

EXTRATO De TERMO ADITIVO Natureza: Termo Aditivo nº 01/2025 ao Acordo de Cooperação Técnica (ACT) nº 05/2021, de 07/06/2021, que entre si celebram a União, por intermédio da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belém, Pa, e o Município de Bragança, Pa, através da Prefeitura Municipal. Objeto: Implementar as atualizações nas cláusulas do ACT para implantação do Ponto de Atendimento Virtual (PAV) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - instituído pela Portaria RFB nº 29, de 16/04/2021 - firmado com este Município Bragança; atualizações estas relativas à instalação de guichês do PAV em novo endereço. Data da assinatura: 12 de fevereiro de 2026 Vigência: A mesma do ACT aditado. Signatários: Pela DRF/BEL - CNPJ 00.394.460/0070-73, a Sra. Thaisa de Oliveira Silveira - Delegada, e pela Prefeitura de Bragança, Pa - CNPJ 04.873.592/0001-07, o Sr. Mário Ribeiro da Silva Júnior - Prefeito Municipal.