EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

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EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA SEI nº 07158.2026-5. Acordo de Cooperação Técnica nº 100/2026. PARTÍCIPES: O TRE-MT, por intermédio do Juiz Eleitoral da 12ª Zona Eleitoral (ZE), e o Município de Campo Verde-MT - CNPJ nº 24.950.495/0001-88. OBJETO: Cooperação técnica para implemento do Programa "Seu Voto Importa", mediante disponibilização de transporte individual gratuito a eleitores e eleitoras com deficiência ou mobilidade reduzida que não disponham de meios próprios para comparecimento aos locais de votação - Eleições 2026. FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 14.133/2021 e Res. TSE nº 23.753/2026. VIGÊNCIA: 01 ano, a partir de 26/08/2027, prorrogável. SIGNATÁRIOS: pelo TRE-MT, Drª. Maria Lucia Prati - Juiza da 12ª ZE, e, pelo Município, Senhor Alexandre Lopes de Oliveira, Prefeito.

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