Edital nº 7/2026 - Supes-MS/Diafi-MS/Nufin-MS/Earre-MS

Edital nº 7/2026 - Supes-MS/Diafi-MS/Nufin-MS/Earre-MS Processo nº 02014.000020/2026-02 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO A Superintendente Estadual do IBAMA no Mato Grosso do Sul, pelo presente EDITAL notifica o(s) sócio(s)-administrativo(s)/matriz de empresa abaixo relacionado(s), que se encontram em local incerto e não sabido; ausentes; não procurados e/ou que tenham recusado o recebimento de correspondência encaminhada via correio, sobre a existência de créditos tributários referente à Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental já constituídos e não quitados. Sendo assim, como responsável pelo passivo da empresa nos termos do art. 134 inciso VII e art 135 inciso III do CTN, fica o(a) mesmo(a) intimado(a) a integrar o processo administrativo fiscal e a efetuar os pagamentos dos débitos no prazo de 30 (trinta) dias a partir da publicação do presente edital. O interessado dispõe de prazo de 20 dias úteis para apresentação de defesa, apenas na qualidade de sócio-administrador/responsável tributário, tendo em vista que já que houve regular notificação do lançamento e constituição do crédito tributário. Com isso, em caso de ausência de defesa e/ou de liquidação da obrigação tributária no prazo legal, o contribuinte principal e seu responsável estarão sujeitos a figurar como devedores na inscrição em dívida ativa, na CDA e na execução fiscal. INTERESSADO CNPJ SÓCIO CPF Nº PROCESSO TCFA - Trimestre/Ano Valo total atualizado em agosto/2026 (R$) AIMARDI DE LIMA FERREIRA 11.758.926/0001-67 AIMARDI DE LIMA FERREIRA 958.xxx.928-xxx 02014.001419/2025-11 2º/2022 ao 4º/2024 2.199,73 FERNANDO FLORES GARCIA - ME 31.864.628/0001-69 FERNANDO FLORES GARCIA 237.xxx.841-xx 02014.000915/2025-58 1º/2022 ao 4º/2024 17.447,42 Vistas dos respectivos processos poderão ser obtidas junto a Representação do IBAMA no Mato Grosso do Sul à Rua Euclides da Cunha, 975 - Jardim dos Estados - Campo Grande/MS. Caso já tenha ocorrido o pagamento, mas por qualquer motivo ainda não ocorreu sua baixa, o interessado deve apresentar o comprovante de pagamento para que se possa efetivar a referida baixa. JOANICE LUBE BATTILANI