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Edital de NotificaçãoSeção 3 · Edição 163 · Pág. 96
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 10/2026
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Polícia Rodoviária Federal › Superintendência Regional no Rio de Janeiro
Texto integral
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 10/2026
RESULTADO DE RECURSO DE MULTA EM 1ª INSTÂNCIA
As Juntas Administrativas de Recursos de Infração - JARI da Polícia Rodoviária Federal no Estado de Rio de Janeiro, em conformidade com as competências estabelecidas pela Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, demais regulamentações do CONTRAN e Portaria 132/2011/MJ, NOTIFICAM do resultado de JULGAMENTO do recurso de multa em 1ª instância, de que tratam os artigos 285 e 286 do CTB, os requerentes abaixo relacionados. Poderá ser interposto recurso de multa em 2ª instância contra a decisão da JARI, por escrito, no prazo de 30 dias contados da data da publicação deste edital, devendo ser obedecidas as disposições contidas nos artigos 287, 288, 289 e 290 do CTB e nas Resoluções nº 900/22 e nº 918/22 do CONTRAN. Instruir o recurso com, no mínimo: requerimento, devidamente preenchido com as razões do recurso, identificação, endereço e assinatura do requerente ou representante legal; cópia de documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; quando pessoa jurídica, documento que comprove a representação; procuração, quando for o caso, com cópia do documento de identificação do outorgante e do procurador; cópia da notificação de autuação ou notificação de penalidade ou outro documento que conste placa e número do auto de infração de trânsito; e, cópia do CRLV. O recurso de multa em 2ª instância, caso interposto, poderá ser entregue em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via remessa postal (recomenda-se que seja com Aviso de Recebimento) para o endereço: ou por peticionamento eletrônico no sítio https://www.gov.br/prf/pt-br/servicos/multas/recurso-de-multa. Os endereços e formulários de requerimento estão disponibilizados na internet no sítio eletrônico www.prf.gov.br ou poderão ser solicitados em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal. A cópia da decisão da JARI em 1ª instância poderá ser solicitada, por meio de requerimento do interessado devidamente identificado, entregue qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal ou através do e-mail jari.rj@prf.gov.br ou por peticionamento eletrônico no sítio https://www.gov.br/prf/pt-br/servicos/peticionamento-eletronico/copia-de-decisoes. O padrão de sequência de identificação dos processos abaixo relacionados será: nº do processo, nome do requerente, nº do auto de infração e resultado do julgamento.
PROCESSO
REQUERENTE
AIT
RESULTADO
08652006684202042
19A Superintendencia de Pol Rod Federal
R403571967
Deferido
08652006686202031
19A Superintendencia de Pol Rod Federal
R404746907
Deferido
08652006685202097
19A Superintendencia de Pol Rod Federal
R404206506
Deferido
08657113680201936
Andre da Cruz Silva
T130316873
Deferido
08657169958201920
Bruna da Silva Rodrigues
T185751032
Deferido
08657040632202136
Cbmerj
R500943435
Deferido
08657070378202010
Corpo de Bombeiro do Estado do Rio de Janeiro
R283725435
Deferido
08657176307201996
Devalcir Aparecido Martins de Oliveira
T171587782
Deferido
08657176306201941
Devalcir Aparecido Martins de Oliveira
T171587774
Deferido
08657045668201991
Ebec Loc Veiculos Sa
R428683924
Deferido
08657065219202001
Edgard Moreira
R274717204
Deferido
08657180005201912
Edson Carrico de Mendonca Junior
R412883392
Deferido
08657166762201983
Eduardo Rosa Pereira
T185973647
Deferido
08657166760201994
Eduardo Rosa Pereira
T185973639
Deferido
08657180261201918
Flavio Andre de Souza
T169826031
Deferido
08657006161202056
Gaster Ismael de Campos Ferrera
T170898598
Deferido
08657126630201919
Ismael da Silva Mello
R397246117
Deferido
08657044300202121
Ivanete Borges
R475552873
Deferido
08657178829201922
Janete Dalberti
R419710299
Deferido
08657078751202081
Joao Vitor de Oliveira Guedes
T133197457
Deferido
08650000182202028
Jonadabe Tavares Dias
R422939765
Deferido
08650025581202000
Jorge Luiz Goncalves de Barros
E016555031
Deferido
08657146358201993
Julio Cesar Alves da Silva
T133952247
Deferido
08657123632201956
Julio Cesar dos Santos Oliveira
T186230583
Deferido
08657087275201955
Leandro Bosi Dinelli
T177730404
Deferido
08657178721201930
Leandro da Silva Couto
R390667919
Deferido
08657154573201968
Lizardo Soares Riffald Junior
R414041399
Deferido
08657002510202061
Macilio de Oliveira Monte
R428584845
Deferido
08657175631201997
Marcelo Dias Ferreira
T183722655
Deferido
08657166639201881
Municipio de Sao Pedro da Aldeia
R413158845
Deferido
08657173631201952
Municipio de Uruana de Minas
R407028854
Deferido
08657178850201928
Patricia Batista Maier Silveira
T182255767
Deferido
08657155474201901
Polpana Caetano Santos Mendonca
T155598015
Deferido
08657002398202068
Rita Jose da Silva
R427146445
Deferido
08665007962201904
Samya Lourena Soares Rodrigues
R276390709
Deferido
08657015628201915
Sebastiao Jose de Souza
T165292717
Deferido
08658173315201971
V C Garcez Locadora de Veiculo Ltda
R419922075
Deferido
08658173317201960
V C Garcez Locadora de Veiculo Ltda
R419914609
Deferido
08658173284201958
Vcgarcez Locadora de Veiculos Ltda
R419917586
Deferido
08658173295201938
Vcgarcez Locadora de Veiculos Ltda
R419921354
Deferido
08657106870201905
Wanderson Carlos Souza
T182463184
Deferido
08657036304201911
Washington Luiz Saldanha Alvarenga
T160986583
Deferido
08657022893202255
M F Orgao Publico do Poder Execut Federa
R530392089
Deferido
08657108799202110
Sec de Est Pol Militar Sepm/Gab Secreta
R523565887
Deferido
RODRIGO DE MELLO ROSAS
Coordenador-Geral da JARI PRF/RJ
