Daily Journal

Home / Diário Oficial da União / sexta-feira, 28 de agosto de 2026

Edital de NotificaçãoSeção 3 · Edição 163 · Pág. 96

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 10/2026

Ministério da Justiça e Segurança PúblicaPolícia Rodoviária Federal › Superintendência Regional no Rio de Janeiro

Texto integral

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 10/2026 RESULTADO DE RECURSO DE MULTA EM 1ª INSTÂNCIA As Juntas Administrativas de Recursos de Infração - JARI da Polícia Rodoviária Federal no Estado de Rio de Janeiro, em conformidade com as competências estabelecidas pela Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, demais regulamentações do CONTRAN e Portaria 132/2011/MJ, NOTIFICAM do resultado de JULGAMENTO do recurso de multa em 1ª instância, de que tratam os artigos 285 e 286 do CTB, os requerentes abaixo relacionados. Poderá ser interposto recurso de multa em 2ª instância contra a decisão da JARI, por escrito, no prazo de 30 dias contados da data da publicação deste edital, devendo ser obedecidas as disposições contidas nos artigos 287, 288, 289 e 290 do CTB e nas Resoluções nº 900/22 e nº 918/22 do CONTRAN. Instruir o recurso com, no mínimo: requerimento, devidamente preenchido com as razões do recurso, identificação, endereço e assinatura do requerente ou representante legal; cópia de documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; quando pessoa jurídica, documento que comprove a representação; procuração, quando for o caso, com cópia do documento de identificação do outorgante e do procurador; cópia da notificação de autuação ou notificação de penalidade ou outro documento que conste placa e número do auto de infração de trânsito; e, cópia do CRLV. O recurso de multa em 2ª instância, caso interposto, poderá ser entregue em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via remessa postal (recomenda-se que seja com Aviso de Recebimento) para o endereço: ou por peticionamento eletrônico no sítio https://www.gov.br/prf/pt-br/servicos/multas/recurso-de-multa. Os endereços e formulários de requerimento estão disponibilizados na internet no sítio eletrônico www.prf.gov.br ou poderão ser solicitados em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal. A cópia da decisão da JARI em 1ª instância poderá ser solicitada, por meio de requerimento do interessado devidamente identificado, entregue qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal ou através do e-mail jari.rj@prf.gov.br ou por peticionamento eletrônico no sítio https://www.gov.br/prf/pt-br/servicos/peticionamento-eletronico/copia-de-decisoes. O padrão de sequência de identificação dos processos abaixo relacionados será: nº do processo, nome do requerente, nº do auto de infração e resultado do julgamento. PROCESSO REQUERENTE AIT RESULTADO 08652006684202042 19A Superintendencia de Pol Rod Federal R403571967 Deferido 08652006686202031 19A Superintendencia de Pol Rod Federal R404746907 Deferido 08652006685202097 19A Superintendencia de Pol Rod Federal R404206506 Deferido 08657113680201936 Andre da Cruz Silva T130316873 Deferido 08657169958201920 Bruna da Silva Rodrigues T185751032 Deferido 08657040632202136 Cbmerj R500943435 Deferido 08657070378202010 Corpo de Bombeiro do Estado do Rio de Janeiro R283725435 Deferido 08657176307201996 Devalcir Aparecido Martins de Oliveira T171587782 Deferido 08657176306201941 Devalcir Aparecido Martins de Oliveira T171587774 Deferido 08657045668201991 Ebec Loc Veiculos Sa R428683924 Deferido 08657065219202001 Edgard Moreira R274717204 Deferido 08657180005201912 Edson Carrico de Mendonca Junior R412883392 Deferido 08657166762201983 Eduardo Rosa Pereira T185973647 Deferido 08657166760201994 Eduardo Rosa Pereira T185973639 Deferido 08657180261201918 Flavio Andre de Souza T169826031 Deferido 08657006161202056 Gaster Ismael de Campos Ferrera T170898598 Deferido 08657126630201919 Ismael da Silva Mello R397246117 Deferido 08657044300202121 Ivanete Borges R475552873 Deferido 08657178829201922 Janete Dalberti R419710299 Deferido 08657078751202081 Joao Vitor de Oliveira Guedes T133197457 Deferido 08650000182202028 Jonadabe Tavares Dias R422939765 Deferido 08650025581202000 Jorge Luiz Goncalves de Barros E016555031 Deferido 08657146358201993 Julio Cesar Alves da Silva T133952247 Deferido 08657123632201956 Julio Cesar dos Santos Oliveira T186230583 Deferido 08657087275201955 Leandro Bosi Dinelli T177730404 Deferido 08657178721201930 Leandro da Silva Couto R390667919 Deferido 08657154573201968 Lizardo Soares Riffald Junior R414041399 Deferido 08657002510202061 Macilio de Oliveira Monte R428584845 Deferido 08657175631201997 Marcelo Dias Ferreira T183722655 Deferido 08657166639201881 Municipio de Sao Pedro da Aldeia R413158845 Deferido 08657173631201952 Municipio de Uruana de Minas R407028854 Deferido 08657178850201928 Patricia Batista Maier Silveira T182255767 Deferido 08657155474201901 Polpana Caetano Santos Mendonca T155598015 Deferido 08657002398202068 Rita Jose da Silva R427146445 Deferido 08665007962201904 Samya Lourena Soares Rodrigues R276390709 Deferido 08657015628201915 Sebastiao Jose de Souza T165292717 Deferido 08658173315201971 V C Garcez Locadora de Veiculo Ltda R419922075 Deferido 08658173317201960 V C Garcez Locadora de Veiculo Ltda R419914609 Deferido 08658173284201958 Vcgarcez Locadora de Veiculos Ltda R419917586 Deferido 08658173295201938 Vcgarcez Locadora de Veiculos Ltda R419921354 Deferido 08657106870201905 Wanderson Carlos Souza T182463184 Deferido 08657036304201911 Washington Luiz Saldanha Alvarenga T160986583 Deferido 08657022893202255 M F Orgao Publico do Poder Execut Federa R530392089 Deferido 08657108799202110 Sec de Est Pol Militar Sepm/Gab Secreta R523565887 Deferido RODRIGO DE MELLO ROSAS Coordenador-Geral da JARI PRF/RJ