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Extrato de Termo AditivoSeção 3 · Edição 163 · Pág. 22
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Ministério da Defesa › Comando da Marinha › Comando de Operações Navais › 7º Distrito Naval
Texto integral
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
TERMO ADITIVO N 7/2026 - UASG 787000 Com7DN
Numero do Contrato:00109 /2021.
Processo: 62055.006756/2020-36.
Pregão. 15/2021. Contratante: COMANDO DO 7DN. Contratado: 37.063.013/0001-10 - ANDRACON SERVICOS GERAIS LTDA . Objeto: 1.1.1. PRORROGAR, em caráter excepcional, o prazo da vigência do Contrato nº 87000/2021-109/00, por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 04/08/2026 a 04/08/2027, nos termos do art. 57, § 4°, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. 1.1.2. A presente prorrogação possui caráter excepcional e transitório, fundamentando-se na necessidade de assegurar a continuidade do serviço, nos termos do art. 57, § 4°, da Lei nº 8.666, de 1993. Fica estabelecido que a prorrogação ora pactuada está submetida à condição resolutiva, operando-se a rescisão do contrato por acordo entre as partes, sem geração de direito à indenização em decorrência da rescisão consensual, a partir da homologação de novo procedimento licitatório e da plena aptidão da empresa vencedora para assumir a execução do objeto. 1.1.3. No caso de implementação da condição resolutiva, a Contratada deverá ser comunicada com, no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência. Vigencia: 04/08/2026 a 04/08/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.298.781,81. Data de Assinatura: 04/08/2026.
