EDITAL Nº 23/2026

EDITAL Nº 23/2026 Supes-PA/Gerex-STM-PA/Seam-STM-PA/U-COAD SEAM-STM-PA Processo nº 02048.000096/2023-90 O Superintendente do IBAMA no estado do Pará, no uso das suas atribuições legais, vem através deste Edital, conforme dispõe o art. 108, §2º do Decreto n. 6.514/08, NOTIFICAR a quem possa interessar, a comparecer no prazo de 20 (vinte dias), a partir da sua publicação, na Sede da SUPERINTENDÊNCIA DO IBAMA no Estado do Pará, para identificação sobre a propriedades embargadas por essa autarquia devidamente relacionadas abaixo. A medida cautelar de embargo se justifica com base n art. 72, VII, da Lei n. 9.605/08. PROCESSO nº TERMO DE EMBARGO DATA DO EMBARGO LOCALIDADE (Município/ UF) COORDENADAS GEOGRÁFICAS02018.001119/2014-40 02048.001233/2026-56 UER1ITOL 30/07/2026 Área utilizada para implantação do empreendimento Tapajós VLoteamento Girassol. Santarém - PA 2° 32' 0.88" S 54° 55' 11.6" W O embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas tem por objetivo impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade à recuperação da área degradada. Os mapas contendo os polígonos georeferenciados das áreas embargadas estão disponibilizados no site do IBAMA(www.ibama.gov.br). Fica assegurado o direito de vista do respectivo processo, ao interessado, na Superintendência do Ibama na (inserir o endereço). ALEX LACERDA DE SOUZA