AVISO DE ANULAÇÃO

AVISO DE ANULAÇÃO ANULAÇÃO DE DOCMENTO O Superintendente Regional de Administração no Ceará determina a ANULAÇÃO do Termo de Rescisão Amigável ao Contrato nº 23/2025 (SEI 61793466), do processo em epígrafe, em razão da ausência de motivo e motivação do ato administrativo e do não atendimento aos requisitos exigidos pelo art. 138, inc. II e § 1º da Lei 14.133/21. Em decorrência da anulação acima determinada, notifica-se a empresa IMPACTO SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 09.192.042/0001-46, para manter a continuidade da prestação dos serviços contratados, registrando-se que caso o contratado mantenha a intenção de abandonar o contrato ou não adimplir com suas obrigações, poderá ensejar rescisão unilateral, nos termos dos incisos II e IV do art. 104, do inciso I do art. 138 e art. 139 da L. 14.133/21, sem prejuízo das demais sanções aplicáveis. PAULO SÉRGIO DOS SANTOS SARGES Superintendente Regional de Administração