EDITAL Nº 398/2026/SEI-MCOM

EDITAL Nº 398/2026/SEI-MCOM O COORDENADOR-GERAL DE ENGENHARIA DE RADIODIFUSÃO PÚBLICA, COMUNITÁRIA E ESTATAL, no uso das atribuições, resolve, pelo presente Edital, NOTIFICACAR as entidades abaixo relacionadas, por se encontrarem em lugar incerto e não sabido ou sem possibilidade de entrega de correspondências, conforme motivos constantes dos registros dos Correios e das devoluções de AR Postal, à cerca da decisão de INDEFERIMENTO da manifestação de continuidade da execução do serviço de retransmissão de televisão em tecnologia digital. Estabelecer o prazo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação deste Edital, para que, caso tenham interesse, apresentem recurso a este Ministério, fazendo constar, obrigatoriamente, referência ao número do Despacho de Decisão e do Processo. A documentação deverá ser encaminhada exclusivamente por intermédio do Sistema de Protocolo Digital do Ministério das Comunicações, acessível a partir do hiperlink: Protocolo Digital do MCom (https://www.gov.br/pt-br/servicos/protocolar-documentos-junto-ao-ministerio-das-comunicacoes). Para utilizá-lo, é necessário a realização de cadastro no portal gov.br. Caso não possua o referido cadastro, é possível solicitá-lo por meio do Endereço Eletrônico: https://acesso.gov.br/. UF LOCALIDADE PROCESSO ENTIDADE CNPJ DOCUMENTO MCOM MG COROMANDEL 53115.025485/2022-37 FUNDAÇÃO CULTURAL DE COROMANDEL 22.234.363/0001-24 DESPACHO DE DECISÃO Nº 65/2026 MG MANHUAÇU 53115.025202/2022-57 FUNDAÇÃO JOÃO DO KINCA 66.230.541/0001-14 DESPACHO DE DECISÃO Nº 70/2026 MG PIRAPORA 53115.026068/2022-10 ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E EDUCACIONAL DE PIRAPORA 02.199.999/0001-75 DESPACHO DE DECISÃO Nº 56/2026 RICARDO MESQUITA MUNIZ