EXTRATO nº 27161907

EXTRATO nº 27161907 PROCESSO: 02020.001591/2023-24; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por sua Superintendente Senhora Thays Paiva de Almendra Freitas Pires, nomeada pela Portaria de Pessoal nº 682, de 26 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União em 27/06/2023, Edição 120, Seção 2, Página 72, portadora da Matrícula Funcional n° **527**, no uso das atribuições que lhe conferem, e de outro lado, FRANCISCO HERBERT FORTE FARIAS, adiante denominado COMPROMISSÁRIO, CPF: ***.958.603-**, residente e domicilirando no Sítio São Francisco H, S/N, Bairro rural, CEP/64.110-000 José de Freitas/PI, neste ato, representado por Thamissa Rayrianne Fernandes Pires Farias, inscrita na OAB n°: 21585, CPF ***.351. 663-**, com procuração concedendo poderes para firmar compromisso (Procuração Sei nº 18680050, pg.1); OBJETO: o cumprimento das obrigações da conversão de multa ambiental na modalidade de execução indireta, pelo próprio autuado, por meio do qual o COMPROMISSÁRIO se compromete a prover a lista de necessidades dos Centros de Triagem de Animais Silvestres do Ibama, no presente termo a indicação de necessidades envolve o Cetas localizado no Estado do Piauí (CETAS TERESINA-PI). VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 22.428,06 (vinte e dois mil quatrocentos e vinte e oito reais e seis centavos), correspondente ao valor consolidado da multa, após aplicado o desconto de (60%) sessenta por cento, nos termos do Decreto 6.514/08. PRAZO: 30 dias; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM nº 28450750 /2026-Supes-PI; DATA DAS ASSINATURAS: 25 de agosto de 2026.