Edital de Notificação nº 10/2026 - Supes-PI

Edital de Notificação nº 10/2026 - Supes-PI Processo nº 02020.000291/2022-47 A Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado do Piauí, no uso de suas atribuições leais e com fundamento no §1º, IV e §3º do art. 96, do Decreto n. 6.514/08, NOTIFICA, pelo presente edital, o(s) interessado(s) abaixo relacionados, por se encontrar(em) em lugar incerto e não sabido, da lavratura do(s) Auto(s) de Infração(s) em seu desfavor, referente(s) ao(s) processo(s) administrativos em trâmite nesta Superintendência relacionado(s) ao cometimento de infração(ões) administrativa(s) ambiental (ais): INTERESSADO CPF/ CNPJ PROCESSO nº AUTO DE INFRAÇÃO ENQUADRAMENTO LEGAL DA AUTUAÇÃO LOCALIDADE (Município/ UF) COORDENADAS GEOGRÁFICAS PRODUTO DA INFRAÇÃO (Se embargo citar o ha/m 3 e/ou Se apreensão citar bem apreendido ) MARIA DE JESUS MARTINS DE SOUSA CUNHA ME 22.404.387/0001-84 02020.000504/2025-83 ZMG34Z1L Art. 70 § 1º, Art. 72, da Lei Federal nº. 9605/98 e Art. 3°, Inciso II combinado com o Art. 47§ 4 do Decreto Federal 6.514/08. TERESINA/PI 5° 3' 53,808" S e 42° 47' 2,112" W - RAPHA CONSTRUTORA E SERVICOS DE TRANSPORTES LTD 02.708.591/0001-81 02020.001143/2024-10 SD92E6XI Art. 70 § 1º, Art. 72, da Lei Federal nº. 9605/98 e Art. 3°, Inciso II combinado com o Art. 81 do Decreto Federal 6.514/08. SÃO RAIMUNDO NONATO/PI 9° 54' 42" S e 42° 41' 50" W - Informa-se que, conforme o Decreto Nº 6.514/2008, o autuado no prazo de 20 (vinte) dias, contado da data da cientificação, poderá apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração; ou aderir a uma das soluções legais possíveis para o encerramento do processo. Ressalta-se que no caso de adesão o requerimento deve conter, no mínimo, as informações destacadas no quadro abaixo: INCLUIR NO REQUERIMENTO: Código do auto de infração Número do processo Administrativo Contato e/ou Endereço eletrônico do autuado para recebimento de notificações (opcional) O autuado poderá ser representado por advogado ou procurador legalmente constituído, e deverá anexar à defesa o respectivo instrumento de procuração. Para protocolo do requerimento com a opção, o autuado poderá fazê-lo por: Entrega do requerimento por escrito em protocolo em uma das unidades da instituição autuante (Ibama ou ICMBio); ou Envio por Correios do requerimento por escrito à instituição autuante; ou Peticionamento eletrônico direto para o processo administrativo correspondente à autuação via Sei. Hoje essa é a opção mais segura e célere para o autuado: https://www.gov.br/ibama/pt-br/assuntos/notas/2020/sei-ibama-modulo-de-peticionamento-eletronico-disponivel-para-usuarios-externos-cadastrados. ; ou https://autuacoes.ibama.gov.br/login , ou ainda encaminhar para o e-mail da Superintendência do Ibama-PI: supes.pi@ibama.gov.br. Fica assegurado o direito de vista do respectivo processo, ao interessado, na Superintendência do Ibama na (Avenida Homero Castelo Branco, nº 2240 - Horto, CEP: 64052-445 - Teresina-PI), horário de funcionamento: 07h30min às 12h e 13h30min às 17h. THAYS PAIVA DE ALMENDRA FREITAS PIRES