EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAçãO TéCNICA (ACT) Nº 12/2026 - UASG 070019

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAçãO TéCNICA (ACT) Nº 12/2026 - UASG 070019 Nº Processo: 0011186-18.2026.6.16.8000. ACT Nº 12/2026. Partícipe 1: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANA. Partícipe 2: 53.992.482/0001-70 - CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER - CMDM. Objeto: O presente protocolo municipal de prevenção e enfrentamento tem por finalidade a cooperação e a conjugação de esforços das partes para dar pronto encaminhamento às infrações eleitorais e penais eleitorais verificadas, em especial que configurem violência política contra a mulher, fazendo cumprir e fiscalizando a aplicação das diretrizes estabelecidas no protocolo para atuação conjunta no enfrentamento da violência política de gênero celebrado entre o Tribunal Superior Eleitoral e a Procuradoria-Geral Eleitoral em 1º de agosto de 2022 na investigação e processamento dos crimes previstos na lei nº 14.192/2021.. Fundamento Legal: LEI 14.192/2021. Vigência: 02/07/2026 a 02/07/2031. Valor Total: R$ 0,00. Data de Assinatura: 02/07/2026. (COMPRASNET 4.0 - 27/08/2026).