AVISO DE RETIFICAÇÃO

AVISO DE RETIFICAÇÃO A COORDENADORA-GERAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS SUBSTITUTA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA informa que, por força da Decisão nº 5/2026/SAA/SE, de 26/08/2026, proferida pela Subsecretaria de Administração no exercício da autotutela administrativa (art. 65 da Lei nº 9.784/1999), que reformou parcialmente a Decisão nº 6/2026/CGL/SAA/SE, foi afastada a penalidade de suspensão de licitar e impedimento de contratar com o órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente, pelo prazo de 01 (um) ano, anteriormente aplicada à empresa RCS TECNOLOGIA S/A, inscrita no CNPJ nº 08.220.952/0001-22, com fundamento no inciso III do art. 87 da Lei nº 8.666/1993, no âmbito do Contrato nº 15/2024, mantida a penalidade de multa no valor de R$ 53.183,20, com fundamento no inciso II do mesmo artigo, nos termos do processo administrativo nº 08008.000083/2026-16. ALEXANDRA LACERDA FERREIRA RIOS