EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PARTES: Ministério Público do Trabalho- Procuradoria Regional do Trabalho da 24ª Região, Superintendência Regional do Trabalho no Mato Grosso do Sul e Superintendência Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária. OBJETO: Conjugação de esforços entre os partícipes consistente na efetiva e conjunta implementação das ações, medidas e políticas públicas consistentes em agenda comum visando à efetivação de decisões judiciais que determinem a expropriação de glebas rurais do Estado do Mato Grosso do Sul nas quais for flagrada a submissão de pessoas à condição análoga a de escravos e destiná-las ao programa de reforma agrária. VIGÊNCIA: de 27/08/2026 a 27/08/2031. DATA DE ASSINATURA: 27/08/2026. ASSINAM: Procuradora-Chefe Cândice Gabriela Arosio, Superintendente Alexandre Morais Cantero e Superintendente Paulo Roberto da Silva. Processo Administrativo nº 20.02.2400.0000412/2025-27.