RETIFICAÇÃO

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RETIFICAÇÃO No extrato de Aviso de Penalidade, publicado no D.O.U de 26/08/2026, Sessão 3, pg. 30, onde se lê: "com fundamento no Inciso II do Artigo. 87 da Lei 8.666/93", leia-se: "com fundamento no Inciso II do Artigo. 156 da Lei 14.133/2021.".

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