AVISO DE PENALIDADE

AVISO DE PENALIDADE O COORDENADOR DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES NO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso das atribuições constantes do art. 13, inciso II, da Instrução Normativa nº 6/2019/DG/DNIT, de 24 de maio de 2019, publicada no DOU nº 101, em 28 de maio de 2019, Seção 1, Págs. 27/30, e suas alterações, e considerando o constante no Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade nº 50608.000221/2026-64, referente ao Contrato n° 513/2022, com fundamento na Lei nº 8.666/1993, na Decisão Administrativa de 1ª instância (doc. SEI! n° 24424550), na referida Instrução Normativa e nas demais disposições legais pertinentes, decide aplicar à empresa MV Clean Serviços Técnicos e Conservação LTDA, CNPJ nº 21.862.782/0001-48, a penalidade de suspensão temporária de participação em licitações e impedimento de contratar com o DNIT, pelo prazo de 6 (seis) meses, em razão de ausência ou insuficiência de comprovação do pagamento de benefícios trabalhistas e dos depósitos de FGTS e INSS aos trabalhadores vinculados ao contrato, bem como da não apresentação de documentos comprobatórios das obrigações legais e contratuais durante a execução dos serviços, nos termos do art. 87, inciso III, da Lei nº 8.666/1993. CAIO VINICIUS DE MOURA LUZ Superintendente Regional DNIT/SP