aviso de INEXIGIBILIDADE de licitação Nº IN00007/2026

aviso de INEXIGIBILIDADE de licitação Nº IN00007/2026 RETIFICAÇÃO - ADJUDICAÇÃO E RATIFICAÇÃO Nos termos dos elementos constantes da respectiva Exposição de Motivos que instrui o processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente à Inexigibilidade de Licitação nº IN00007/2026, fundamentada no Art. 74, inciso III, alínea d, da Lei Federal nº 14.133/2021, que objetiva: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO CONTINUADA DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA DE APOIO À FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS, MEDIANTE REMUNERAÇÃO MENSAL FIXA, CUMULADA, QUANDO FORMALMENTE DEMANDADO, COM A ELABORAÇÃO DE ESTUDOS E PROJETOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA SOB DEMANDA, MEDIANTE ORDEM DE SERVIÇO ESPECÍFICA, REMUNERADOS POR PERCENTUAIS MÁXIMOS DE 3% SOBRE O CUSTO DIRETO REFERENCIAL DA OBRA - CDRO, CONFORME MATRIZ OBJETIVA DE COMPLEXIDADE; ADJUDICO o seu objeto e RATIFICO o correspondente procedimento em favor de: L7 ENGENHARIA LTDA. CNPJ: 34.405.486/0001-60 Valor global estimado: R$ 385.000,00 (trezentos e oitenta e cinco mil reais), sendo R$ 150.000,00 fixos + até R$ 235.000,00 variáveis. São Miguel de Taipu - PB, 2 de Julho de 2026. LAELSON ALBUQUERQUE Prefeito